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STF vai julgar desapropriação

Terça-feira 24 de Novembro de 2015.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, com repercussão geral, se a indenização em dinheiro para desapropriação de imóvel por necessidade ou utilidade pública deve ser paga com precatórios.

No caso, o município de Juiz de Fora (MG) ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com o objetivo de construir hospital e indicou como valor dos imóveis a quantia total de R$ 834.306,52 que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. Após a instrução processual em primeira instância, com realização de perícia nos imóveis, o pedido de desapropriação foi julgado procedente, e fixada a indenização em R$ 1,7 milhão, com correção monetária.

Inicialmente, o juízo de primeira instância determinou que a diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse fosse complementada via depósito judicial. Após embargos de declaração opostos pelo município, a sentença foi alterada e reconhecida a necessidade de se observar o regime de precatórios. As duas partes apelaram ao Tribunal de Justiça de Minas, que manteve a decisão.

Em recurso extraordinário ao STF, a proprietária dos imóveis alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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