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STF revoga decisões de Cunha sobre impeachment e fortalece Senado

Sexta-feira 18 de dezembro de 2015.

Por Maíra Magro, Juliano Basile e Raymundo Costa | De Brasília

Barroso: "A discussão é em tese, mas a consequência prática é esta, porque o tribunal entendeu que a votação deve ser aberta"

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as deliberações da Câmara dos Deputados na apreciação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff e reforçou a posição de Dilma e do Senado, que agora poderá deliberar preliminarmente se acata ou não a decisão dos deputados. Por unanimidade, o tribunal reconheceu acerto apenas em uma decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a de abrir sem defesa prévia o processo de responsabilização da presidente da República.

A decisão fortalece a posição do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aliado de Dilma na disputa contra o impeachment. Ele celebrou o resultado: "O Supremo fez a mesma leitura que tivemos em outros momentos de pedidos de impeachment. Não havia dúvida disso", declarou Renan.

O Supremo decidiu que caberá ao Senado avaliar a admissibilidade ou não do processo, por maioria simples, mesmo que o procedimento tenha sido autorizado com o voto de dois terços da Câmara - ou seja, 342 deputados. No limite, 22 senadores podem derrubar a autorização dos 342 deputados, se ela vier a ocorrer.

A definição é crucial para o governo porque, no momento da instauração do processo no Senado, o presidente da República é afastado por seis meses do cargo, enquanto aguarda o julgamento do processo de impeachment. A conclusão de que o Senado tem autonomia para decidir se instaura ou não o procedimento dificulta eventual afastamento de Dilma, que conta com uma base mais fiel no Senado.

O governo obteve ainda uma outra vitória, talvez até mais importante, a curto prazo: o Supremo decidiu que a votação para a escolha da comissão especial da Câmara que vai analisar o pedido de impedimento deve ser aberta e que a composição do colégio será aquela determinada pelos líderes partidários. Assim, deve ser refeita a comissão de viés pró-impeachment eleita na Câmara em votação secreta, por 272 contra 199 votos.

A decisão diminui o papel da Câmara no processo do impeachment e aumenta o dos senadores. Os partidários do impeachment, no entanto, avaliam que dificilmente o Senado terá como se opor a uma decisão da Câmara tomada por dois terços dos votos. A presidente precisa de apenas 171 votos para se manter no cargo.

Prevaleceu no Supremo, em uma vitória ao governo, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu nos principais pontos do relator, Edson Fachin. Ao proferir seu voto na quarta-feira, Fachin havia desanimado o Palácio do Planalto ao defender a manutenção de todos os atos de Cunha, inclusive a formação da comissão especial. Ao fim da sessão de ontem, questionado se a instalação do colegiado na Câmara será anulada, Barroso declarou: "A discussão é em tese, mas a consequência prática certamente é esta, porque o tribunal entendeu que em todos os processos a votação deve ser aberta."

O STF barrou a eleição dos integrantes da comissão por eleição secreta por seis votos a cinco. Prevaleceu a conclusão de que todos os atos do impeachment devem ser pautados pelo princípio da publicidade. Votaram pela exigência de votação aberta os ministros Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Em sentido contrário, votaram Edson Fachin, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Alguns ministros tentaram impedir a anulação da votação secreta. "Nos atos de natureza eletiva, não há deliberação, mas escolha de quem vai deliberar. Os escolhidos para deliberar não podem deliberar secretamente. Agora, não vejo inconstitucionalidade na escolha reservada, secreta, daqueles que vão deliberar internamente. É uma questão interna corporis [que diz respeito à Câmara]", defendeu Zavascki. Toffoli também foi enfático. Vamos respeitar a tradição da casa legislativa. Nós estamos interferindo em matéria interna corporis. É um tema de gravidade imensa", declarou. Por outro lado, Fux rebateu: "Segredo e democracia não combinam".

Em outro ponto, sete ministros entenderam que a eleição da comissão especial da Câmara não pode contar com chapa avulsa: Barroso, Zavascki, Rosa, Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski. Outros quatro não viram problema na participação de uma chapa de oposição: Fachin, Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A decisão de que o Senado não pode arquivar o processo aberto pela Câmara foi tomada por oito votos a três. Prevaleceu o voto de Barroso, para quem cabe ao Senado fazer um juízo sobre o recebimento ou não do processo de impeachment. "Acho que o papel do Senado envolve avaliar o recebimento ou não da denúncia", disse. "Entendo que a Câmara apenas autoriza a instauração do processo e que cabe ao Senado processar e julgar, o que faz com que o Senado tenha que fazer um juízo de admissibilidade do processo", continuou. Barroso alegou ainda que o Senado não pode funcionar como "carimbador de papéis para dar execução às decisões da Câmara".

Marco Aurélio concordou: "O Senado deixaria de ser uma câmara alta e passaria a ser uma câmara baixíssima [se fosse impedido de arquivar o processo aberto pela Câmara]".

Gilmar Mendes, por outro lado, defendeu que o Senado é obrigado a instaurar o processo aberto pela Câmara. "Quem não tem 171 votos na Câmara não tem condições de governar. Morreu politicamente. Não vai ser mantido no cargo por expedientes jurídicos. Há um duro encontro com a realidade, e isso tem que estar nas nossas considerações", sustentou, mas acabou vencido. Já a decisão de que não é necessária defesa prévia de Dilma antes do ato de Cunha de abrir o impeachment foi tomada por unanimidade, 11 votos a zero.

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Fonte: Valor Econômico

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