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STF mantém regulamento de juro sobre juro

Quinta-feira 05 de Fevereiro de 2015.

Corte declarou válida medida provisória que admitia a cobrança cumulativa, mas tema voltará ao plenário em outras ações. Obrigação de prestar informação a consumidor também foi preservada

Roberto Dumke

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional medida provisória que tratava da cobrança de juro sobre juro. Com isso, as regras vigentes foram mantidas. Mas o tema deve retornar ao plenário.

O que estava em xeque na sessão de ontem era o quinto artigo da Medida Provisória (MP) 1.963-17, de 2000. A primeira parte traz que "é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Na segunda, é estabelecido que o banco deve informar de forma clara ao devedor quais são os componentes da dívida, considerando itens como valor principal da pendência, juros, despesas e outros. "Como os juros dos empréstimos eram galopantes na época, foi necessário editar a MP", afirma o sócio do Demarest Advogados, Antonio Carlos Gonçalves.

Na visão dele, o objetivo era regulamentar esse tipo de cobrança. "Sem esse artigo, os bancos poderiam cobrar [juro sobre juro] da forma que quisessem", destaca Gonçalves. Ele indica que o mesmo ocorreria se o artigo fosse declarado inconstitucional.

"Com a decisão o STF garantiu a manutenção de direito do cidadão que toma empréstimo", acrescentou Gonçalves

Julgamento

No plenário, os ministros discutiram se a MP, adotada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, era a ferramenta jurídica adequada para tratar da capitalização de juros. Para que sejam válidas, as medidas devem tratar de tema dito urgente e relevante.

"Quando se trata de MP envolvendo política financeira, em que bilhões são transferidos no toque de uma tecla, creio que a urgência se mostra presente. E a relevância também", disse o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Para o ministro Teori Zavascki, passados 15 anos da edição da MP, há dificuldade em se "transportar ao passado" e "afirmar, hoje, que a MP deve ser considerada nula porque faltou urgência naquela oportunidade". Só o ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da medida. Os demais ministros reconheceram que MP se enquadrava nos requisitos.

De acordo com Lewandowski, o desfecho do caso, julgado em repercussão geral, liberou 13.584 processos que estavam suspensos nas instâncias inferiores da Justiça.

Retorno

Segundo Gonçalves, o julgamento de ontem apenas determinou que a MP era uma ferramenta adequada para tratar da questão de capitalização de juros. Contudo, os ministros não chegaram a avaliar o mérito da questão em si - se a cobrança de juros sobre juros é constitucional. O advogado observa que há Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) cujo mérito envolve a capitalização de juros. Para ele, o tema deve voltar ao STF.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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