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STF julga em maio pacote sobre investigações de políticos

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

Após a abertura dos inquéritos que triplicaram o tamanho da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos de maio uma série de ações que terão implicações para investigações contra políticos.

Além do debate sobre o alcance do foro privilegiado para deputados, senadores e ministros, o STF pode debater a legalidade da condução coercitiva, o prazo para a prorrogação da interceptação telefônica, se é competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos, se é preciso aval da assembleia legislativa para o Superior Tribunal de Justiça receber denúncia contra governador por crime comum e se é constitucional quorum de 2/3 dos membros do Legislativo para examinar acusação contra o chefe de executivo local.

Na primeira sessão do próximo mês, o STF retoma a discussão sobre a necessidade de autorização dos deputados estaduais para o STJ analisar abertura de ação penal contra governador. O principal caso envolve o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), alvo de duas denúncias na Operação Acrônimo.

Os ministros devem julgar no dia 17 se uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça pode ultrapassar o prazo de 30 dias. Uma lei editada em 1996 estabeleceu que escuta liberada judicialmente não pode exceder o período de 15 dias, renovável por mais 15.

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2008, no entanto, regulamentou a atuação dos juízes nas escutas. A norma, no entanto, foi interpretada como uma permissão para que ocorram mais pedidos de prorrogação, desde que a interceptação seja considerada meio de prova indispensável para a solução do caso.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 136 que a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) pode ocorrer em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.

No dia 18 de maior, o STF vai analisar se a aplicação da condução coercitiva na fase investigativa, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal de 1941, é legal. A ação foi movida pelo PT um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato.

Na última sessão do mês, dia 31, os ministros vão analisar se é da competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos com foro privilegiado quando processados por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade.

O caso envolve o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-MG), que contesta ato que determinou o retorno à primeira instância de processo a que responde, com base na Lei 8.429/92, por ato de improbidade que teria praticado quando foi ministro dos Transportes no Governo Fernando Henrique Cardoso.

Na sequência, ministro vão discutir ao alcance do foro privilegiado. O ministro Luís Roberto Barro lançou a tese a ser debatida que limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. A ideia não é consensual e pode enfrentar resistências.


Ministros ainda podem discutir uma edição de súmula vinculante sobre condução de investigação envolvendo pessoas com foro privilegiado: “Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis”.

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Fonte: JOTA


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