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STF evita prisão em 2ª instância com recurso em liberdade

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

Há mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência e fixou que é possível a execução da pena para quem for condenado em duas instâncias, independentemente do cabimento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. A decisão do tribunal mais contestada nos últimos tempos ainda provoca debates no meio jurídico e enfrenta polêmicas na própria corte.

Uma decisão recente do ministro do STF Luiz Fux levantou a discussão se essa jusrisprudência vale para quem tem foro privilegiado. Agora, o ministro Ricardo Lewandowski está aplicando o entendimento de que não é possível prender uma pessoa que foi condenada em segunda instância, mas manteve o direito de recorrer em liberdade. Ou seja: para que a execução da pena seja antecipada após a condenação em segunda instância, o tribunal precisa expressamente justificar a prisão e reformar o direito de questionar a sentença em liberdade conferido pela 1ª instância.

Lewandowski tem decidido que a execução da prisão em segunda instância quando ainda há recursos de liberdade pendentes depende de decisão específica e com base em elementos concretos sobre a necessidade de uma prisão provisória. Portanto, caberia ao MP atacar a questão expressamente. (Leia a íntegra da decisão)

“Para prender um cidadão é preciso mais do que o simples acatamento de uma petição ministerial protocolada em primeiro grau, sobretudo quando estão em jogo valores essenciais à própria existência do Estado Democrático de Direito como a liberdade e o devido processo legal”, diz Lewandowski.

O ministro analisou o pedido de liberdade do ex-deputado distrital Carlos Xavier, que foi condenado a 15 anos de prisão, em regime inicial fechado, por ter encomendado o assassinato de um jovem, em 2004, que seria amante de sua mulher.
Na primeira instância, o político obteve o direito de recorrer em liberdade, o que foi mantido pela segunda instância. Após o entendimento do STF sobre 2ª instância, o Ministério Público Recorreu e pediu ao juiz da 1ª instância o início da execução da pena. O pedido foi acolhido pelo juiz e mantido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para o ministro do STF, a primeira instância garantiu ao ex-deputado o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, ou seja, quando não houvesse mais chance de recurso.

“A determinação de que a condenação seria executada apenas após o trânsito em julgado faz parte das decisões pretorianas prolatadas em primeiro e segundo graus de jurisdição, as quais em nenhum momento foram atacadas, no ponto, pelos meios processuais adequados. Trânsito em julgado difere substancialmente – como é óbvio – de julgamento em segundo grau”, escreveu Lewandowski.
“A vontade do magistrado singular e dos juízes que integraram o colegiado recursal manifestaram, explícita e também implicitamente, a vontade de que a primeira das duas hipóteses regesse a eventual prisão do paciente”, completou.

OUTRO CASO

Em março, Lewandowski já havia suspendido a prisão de um condenado que também obteve o direito de recorrer em liberdade em instâncias inferiores, considerando o caso uma excepcionalidade. O contador Luiz Carlos Santiago Papa foi condenado a quatro anos e um mês de prisão por crime contra a ordem tributária. A condenação, imposta pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília e mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), permitiu que ele recorresse em liberdade.

Quando o caso já estava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em grau de recurso, o Ministério Público do DF requereu a prisão do consultor ao juiz de primeira instância, com base na decisão do STF que entendeu possível a execução provisória da pena quando a condenação é confirmada em segunda instância. O juiz acolheu o pedido e determinou o início do cumprimento da pena.
Segundo o ministro, a parte da sentença que garantiu ao condenado o direito de recorrer em liberdade não foi objeto de reforma pelo Tribunal de Justiça local, não podendo agora se alterar uma decisão judicial, ainda pendente de recurso nos tribunais superiores, “sem que tal se dê pela via processual apropriada, pela simples razão de o Supremo Tribunal ter alterado a sua jurisprudência no tocante ao tema da execução provisória da pena”.

Márcio Falcão - De Brasília

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Fonte: JOTA


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