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STF determina que ANP revise royalties até março de 2017

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em sessão ontem que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publique até 1º de março resolução que revisa os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo e do gás.

Os novos critérios deverão ser adotados no cálculo dos royalties do petróleo, informou o órgão regulador em nota à imprensa também nesta quinta-feira (15).

A revisão dos critérios, que busca adequar uma portaria publicada há mais de 15 anos às condições do mercado internacional de petróleo, deverá elevar os valores a serem pagos ao governo por companhias que exploram a atividade no Brasil e, por isso, enfrenta forte resistência dos representantes da indústria petrolífera.

Com a revisão dos cálculos de royalties, há uma estimativa de aumento nos pagamentos feitos pelas petroleiras em royalties e participações superior a R$ 2 bilhões por ano, de acordo com os cálculos recentes do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP).

A decisão, proferida pelo ministro do Supremo, Luiz Fux, aconteceu durante uma audiência de conciliação, que confirmou a continuidade do processo de revisão dos cálculos dos royalties do óleo.

O processo judicial se deu porque em janeiro deste ano o governo federal decidiu, via resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que a ANP não revisasse o cálculo para as cobranças enquanto o preço da commodity não retornasse ao patamar de US$ 50 por barril.

A revisão dessa portaria começou a ser discutida internamente na ANP em 2014 e foi incluída na agenda regulatória da agência em 2015, segundo explicou a autarquia.

"A decisão do ministro Luiz Fux é um grande avanço na fixação do justo e correto preço do barril de petróleo, com o estabelecimento de prazo definitivo para a publicação de resolução da ANP com esses parâmetros", afirmou, em nota divulgada ontem, o Procurador-Geral do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.

O Rio é um dos estados brasileiros que mais vem sofrendo com o ciclo de baixo no preço do petróleo nos últimos anos. Fortemente dependente da arrecadação com a atividade petroleira, o governo fluminense pode ser beneficiado pela revisão dos critérios de fixação do preço do petróleo e gás, o que consequentemente elevaria a receita a partir dos royalties.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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