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STF decide que réu pode ser preso na 2ª instância

Quinta-feira 18 de Fevereiro de 2016.

Por Maíra Magro | De Brasília

Supremo: decisão significa uma reviravolta na jurisprudência seguida desde 2009, quando o condenado só podia cumprir pena após o julgamento do último recurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que réus condenados pela Justiça podem ser presos no momento em que o julgamento for confirmado por um tribunal de segunda instância. Assim, a prisão pode ter início antes da conclusão do processo, sem aguardar o esgotamento de todos os recursos às cortes superiores. A decisão terá impacto significativo para todo o sistema penal brasileiro.

O julgamento seguiu a mesma linha de propostas feitas em 2011 pelo então presidente do STF, o ministro aposentado Cezar Peluso, e no ano passado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato em Curitiba. Ambos defenderam a antecipação da execução das penas no Brasil. O resultado de ontem terá impacto direto nas prisões decorrentes dessa e de outras investigações.

A decisão significa uma reviravolta na jurisprudência que a corte seguia desde 2009. Naquele ano, o STF concluiu que o réu condenado só podia cumprir pena após o julgamento do último recurso cabível, com o chamado trânsito em julgado. O problema é que, em geral, são anos até um pronunciamento final do Supremo.

A decisão de ontem foi tomada por sete votos a quatro, vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. A maioria seguiu o voto do relator, Teori Zavascki, que propôs uma retomada da jurisprudência anterior a 2009. Para ele, a execução provisória da sentença condenatória de tribunal de segunda instância "não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" - mesmo que a decisão ainda esteja sujeita a recursos aos tribunais superiores.

O STF analisou um habeas corpus de um homem condenado a cinco anos e quatro meses de prisão pelo crime de roubo. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o cumprimento imediato da pena e a defesa pediu ao Supremo para recorrer em liberdade. A corte rejeitou o pedido.

Críticos apontam que a exigência de uma decisão final para cumprir a pena incentiva o uso de recursos da defesa com o objetivo de atrasar o processo. Muitas vezes, a pena acaba prescrita (com o fim do prazo para aplicá-la), o que gera impunidade. Defensores da regra anterior afirmam, por outro lado, que a presunção da inocência deve ser respeitada ao máximo. Também reclamam que alguns tribunais de Justiça não seguem os parâmetros do STF para regimes de cumprimento de pena, optando por regras mais severas, o que prejudicaria os condenados.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF não podem funcionar como "terceira ou quarta chance" para revisão judicial. E frisou que casos excepcionais ainda poderão ser discutidos nas cortes superiores.

"Nenhum país exige mais que dois graus de jurisdição para que se dê efetividade à condenação criminal", concordou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele citou o caso de uma pessoa que cometeu homicídio em 1991 mas até hoje não cumpriu pena, porque o Judiciário não deu uma decisão final. "Que tipo de satisfação se deu à sociedade, às vitimas, que tipo de incentivo se deu às pessoas para não delinquirem?" O ministro apontou ainda que, pelo sistema anterior, os juízes de primeiro e segundo grau atuavam como meras instâncias de passagem, porque tudo era questionado no STJ e no STF.

O ministro Luiz Fux mencionou que a Convenção Americana de Direitos Humanos exige decisões em duas instâncias para que a pessoa condenada comece a cumprir pena, o chamado duplo grau de jurisdição - mas não uma decisão condenatória da qual não caibam mais recursos. "É impossível que o réu chegue ao STF na qualidade de presumido inocente", concluiu.

O resultado desagradou alguns ministros. "Reconheço que a Justiça é morosa, que o Estado em termos de persecução penal é moroso. Mas devem ser guardados parâmetros, princípios e valores", protestou Marco Aurélio Mello, mencionando o artigo da Constituição segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado sem decisão judicial transitada em julgado.

O ministro Celso de Mello também defendeu que a prisão só pode ocorrer com a decisão definitiva. "Há um momento claramente definido no texto constitucional em que se desconstitui a presunção da inocência, que é o trânsito em julgado da condenação judicial. Antes desse momento, o Estado não pode tratar os indiciados, os réus, como se culpados fossem."

O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, se disse "perplexo" com a guinada na jurisprudência e defendeu que a Constituição é categórica ao dizer que a presunção da inocência só se quebra com a decisão judicial definitiva. Ele lembrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 600 mil presos, e que o próprio STF reconhece a "absoluta falência" do sistema penitenciário brasileiro. "Vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante?", criticou.

Advogados criminalistas se disseram surpresos. "Respeito a decisão do STF, mas ela terá efeitos preocupantes. O Brasil não é o país da impunidade, mas um país com 600 mil presos. Aumentar esse número com o enfraquecimento da presunção de inocência não resolverá o problema da criminalidade, mas cristalizará injustiças", defendeu o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, conhecido por atuar em casos com mensalão e Lava-Jato.

Já procuradores comemoraram o desfecho. "A decisão garantirá maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional. Configura um marco importante para o fim da impunidade e da ineficácia da justiça criminal no país", disse José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O entendimento foi tomado para o caso concreto, mas vale de precedente. A corte não discutiu o que fazer com condenações em curso.

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Fonte: Valor Econômico

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