Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Publicações



Notícias



STF volta a suspender julgamento sobre amianto

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Com 4 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quarta-feira (23/8) o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 9.055, de 1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco), presente principalmente em telhas e caixas d’água.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello votaram para manter a lei sob argumento de que o STF não pode substituir a vontade do legislador.  Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski seguiram o voto da relatora do caso, Rosa Weber, apresentado na semana passada, pela inconstitucionalidade da lei sob argumento de que a norma fere preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente, além de desrespeitar as convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário.

O caso será retomado nesta quinta-feira, com os votos de Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os ministros Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli estão impedidos na questão. Com isso, o tribunal pode ter problemas para declarar eventualmente a inconstitucionalidade da lei. Isso porque são necessários seis votos para que o STF considere uma lei ilegal.

A lei das ações de inconstitucionalidade estabelece em seu artigo 23 que: “efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.”

Além dessa ação que está em análise, o STF tem que avaliar ainda normas estaduais que tratam do uso do amianto na construção civil e outros materiais. São leis do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. Com isso, o STF pode analisar e dizer que cabe aos Estados decidir se deve ou não proibir a utilização da fibra.

Os ministros discutem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4066, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), apresentada há nove anos.

As entidades argumentam que pesquisas científicas em vários países já teriam comprovado os malefícios para a saúde – principalmente o câncer, causados pelo amianto, em suas diversas formas, sendo que a fibra tem sido proibida em 75 países, incluindo toda a União Europeia, que modernizaram seus processos produtivos.

As indústrias minimizam os danos e alegam que a proibição levaria a demissões em massa. A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), que reúne trabalhadores do setor, informou que, entre 2008 e 2011, houve 25 mil internações no sistema público de saúde por causa do amianto, com custo de R$ 291 milhões para tratamentos e exames.

Na sessão de hoje, o Alexandre de Moraes abriu divergência em relação a posição da ministra Rosa Weber defendendo a constitucionalidade da lei. “Não há dúvida sobre os perigos da aplicação do amianto. Mas no momento da edição da lei (junho de 1995) houve olhar protetivo quanto à regulamentação. Poderia proibir de forma absoluta ou poderia ter optado – como o fez – por permitir o uso do tipo crisotila. E dentro da ótica de proteção à saúde, o legislador autorizou o crisotila, mas com as devidas precauções, sem ignorar estudos técnicos e científicos. Houve assim ponderação do legislador. “

Para Moraes, não foi configurado no caso omissão na lei nem no decreto regulamentador. “São previstas todas as medidas protetivas necessárias. Não teria sido melhor proibir de forma absoluta? Se assim fosse, estaríamos substituindo uma legítima opção do legislador. A proibição absoluta não seria adequada. O legislador tomou como parâmetro a proteção ao trabalho, à saúde e as convenções internacionais”.

O ministro Marco Aurélio reforçou o discurso. “Tempos estranhos. O Supremo, ao prevalecer voto da relatora, substituindo-se ao Congresso Nacional.”

Num longo voto, o ministro destacou audiência pública do STF com especialistas sobre o tema e acrescentou que não se pode partir do pressuposto que o amianto será sempre usado indevidamente. “Por que não vedar as facas afiadas, as armas de fogo. Os veículos automotores?”, questionou.

“Não podemos resolver a questão banindo simplesmente um produto”, disparou.

O ministro Gilmar Mendes também afirmou que o entendimento de que o STF não pode legislar. “Se falamos de falta de proteção, teríamos de elencar as hipóteses, e tomar medidas até que viessem as medidas necessárias. Mas quais são essas medidas? Isso não é retórica!”, afirmou.

“A mim me parece então que estamos num daqueles casos realmente limítrofes em termos de jurisdição constitucional. Talvez fosse o caso de recomendar que o Congresso reavaliasse as medidas protetivas adotadas na lei de 1995.Teme que a cessação da exploração provocará outras perguntas nessa matéria. Qual o dever de proteção que deixou de ser cumprido? Houve omissão? Se houve, o que deveria fazer o Congresso”, completou.

Os ministros Fachin e Lewandowski concordaram que há riscos para a saúde. Fachin entendeu que ficou configurado no caso uma “omissão caracterizada por proteção insuficiente da saúde e do meio ambiente. A lei é de 1995, e no correr dos anos, estudos técnicos sérios mostraram que já perigo para saúde e para o meio ambiente “.

Rosa tem defendido que se pudesse admitir a constitucionalidade da lei à época em que foi editada, “não é mais razoável admitir, à luz do conhecimento científico acumulado sobre a extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio ambiente, e a evidência da ineficácia das medidas de controle da Lei 9055/1995, a compatibilidade de seu artigo 2º com a ordem constitucional de proteção à saúde e ao meio ambiente”.

Segundo a relatora, o direito à liberdade de iniciativa, previsto na Constituição, não impede a imposição pelo Estado de condições e limites para o exercício de atividades privadas, que deve se harmonizar com os demais princípios fundamentais.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

Márcio Falcão - De Brasília

__________

Fonte: JOTA



Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL