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STF não vai resolver impasse da terceirização', diz ex-ministro do TST

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

Pedro Paulo Teixeira Manus afirma que o vácuo vai continuar, porque o Supremo não vai criar uma legislação nova que regulamente o dispositivo e que só o Senado pode solucionar a questão

São Paulo - Com muitos esperando pelo julgamento da terceirização, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paulo Teixeira Manus, tem uma visão negativa. Em entrevista ao DCI, ele disse que o vácuo continuará mesmo que haja decisão.

"[O Supremo Tribunal Federal (STF)] cancelar a Súmula [331] não significa baixar uma lei dizendo que é o inverso", diz Manus. Na avaliação dele, os juízes trabalhistas irão continuar decidindo de acordo com a jurisprudência desenvolvida ao longo desses anos. "Os juízes do trabalho colocaram na terceirização a pecha de elemento nocivo na relação patrão-empregado. Tudo de mal no direito do trabalho está associado à terceirização para alguns magistrados."

O ministro aposentado conta que a terceirização se originou no Brasil no zona rural do interior do Estado de São Paulo com os boias-frias, que muitas vezes trabalhavam em condições análogas à de escravidão. Isso, na sua opinião, fez com que os juízes trabalhistas desenvolvessem um forte preconceito quanto ao tema.

Ele cita como exemplo de uma terceirização "boa" o caso de uma empresa automotiva famosa que monta caminhões. "Os vários setores de montagem são desenvolvidos por terceirizados. A parte elétrica, o estofamento, a pintura etc. Por que tem pouco processo contra essa montadora? Porque a terceirização lá é realmente utilizada como uma forma de especializar funções e esses funcionários são representados pelo sindicato dos metalúrgicos, com piso salarial igual e proteção aos direitos". Manus explica que o problema não é o ato de terceirizar uma atividade-meio, ou até uma atividade-fim, mas a precarização das condições de trabalho.

"O juiz não admite que uma empresa possa melhorar as condições terceirizando. Ele se esquece de que não é crime a companhia produzir da forma mais econômica. Se ela não der lucro ela quebra e aí não tem mais emprego", comenta.

Segundo ele, uma definição mais clara sobre o tema só virá quando a discussão voltar à tona no Senado. No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.330/2004, que permite a terceirização de atividade-fim. Desde então, o projeto de lei está parado no Senado como PL 30/2015 sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Manus acredita que a chance desse projeto ir para a pauta é remota, visto que o governo está preocupado em aprovar outras medidas e o relator, sendo um representante dos trabalhadores, não teria interesse em ver a lei aprovada.

"Se o Senado votar, isso muda. E eu prefiro que haja alguma regulamentação do que não haja nada. Se tiver regulamentação, os tribunais podem dar o entendimento melhor para a lei. O que é assustador é ficar nesse estado de quase selvageria", afirma Manus.

O ministro do TST, Augusto César Leite de Carvalho garante que o tribunal vai acatar qualquer decisão que seja tomada pelo Supremo. "O receio que se tem é que estejamos decidindo isso sob uma onda de flexibilização que, a meu ver, não poderia emanar de uma Suprema Corte. Mas aquilo que o STF decidir, seja qual for o modo usado para constitucionalizar essa matéria será seguido por todas as cortes judiciais do País", disse ele ao DCI, após evento na Associação dos Advogados de São Paulo, na sexta-feira (21).

Conflito

O ex-ministro admite que a revisão da Súmula 331, pelo STF evidencia mais um capítulo do estranhamento entre as duas cortes, mas afirma que isso faz parte do jogo democrático. "O Supremo está basicamente dizendo que o TST se excedeu. É algo normal, porque o juiz do penal, do civil, do constitucional e do tributário pensam diferente dos trabalhistas".

Pare ele, um pouco da culpa por essa rusga cai sobre o próprio TST, que não dialogou antes de editar súmulas polêmicas. "Nós brigamos para fazer uma mudança paulatina para as empresas se acostumarem à Súmula 277, por exemplo, mas isso não foi feito e deu no que deu", acrescentou, lembrando da Súmula que trata da convenção coletiva de trabalho. O dispositivo teve sua aplicação suspensa por uma liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

Manus analisa que essas polêmicas do momento atual derivam do "cabo de guerra" que foi muito esticado a favor do empregado. "O lado de lá reagiu. E nós já sabemos quem vai ganhar, porque esse governo é alinhado com o interesse das empresas", avalia ele.

Ricardo Bomfim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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