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STF protege terras de quilombolas na Amazônia Legal

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

O governo terá que justificar a dispensa de vistoria para regularização na Amazônia Legal de propriedades de até quatro módulos, aquelas consideradas pequenas propriedades. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (18/10), que reforçou também o entendimento de que áreas ocupadas por  quilombolas ou comunidades tradicionais nessa região não poderão ser regularizadas em favor de terceiros.

A tese fixada pelo tribunal é a seguinte: “É inconstitucional a interpretação de lei quer normatizando a regularização fundiária de terras de domínio da União na Amazônia Legal que vá de encontro à proteção adequada das terras dos remanescentes de comunidades quilombolas e das demais comunidades tradicionais amazônicas, quer dispensando vistoria prévia em imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, quando não asseguradas modalidades eficazes de fiscalização.”

Os ministros discutiram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4269), proposta pela Procuradoria Geral da República, contra artigos da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas de União na Amazônia Legal, apresentada há mais de oito anos e chegou a ser atualizada em julho último pelo Congresso.

O MPF requereu que fosse dada interpretação conforme a Constituição para que seja considerada inconstitucional a possibilidade de regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais, em favor de terceiros e ainda a previsão do artigo 13 a dispensa de vistoria prévia nas áreas de até quatro módulos fiscais.

A chamada “Amazônia Legal” que engloba os seguintes Estados brasileiros: Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Tocantins, em sua totalidade e parte dos Estados do Maranhão (Nordeste) e Mato Grosso (Centro-Oeste).

Relator do caso, o ministro Edson Fachin defendeu que não é possível ao poder público abrir mão da vistoria para a regularização dessas áreas de quatro módulos. Segundo o ministro, o governo terá que justificar a dispensa de fiscalização dessa área para o registro. (leia a íntegra do voto)

A lei estabelece que “os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia. ”

A norma prevê ainda que o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural”.
“Não há dispensa automática da vistoria. A dispensa de vistoria depende de justificação prévia, uma justificação que a União faça dizendo que os elementos que estão na lei e que trouxe aos autos são suficientes para verificar a cultura efetiva. Caso contrário, tem de fazer vistoria”, afirmou Fachin.

Para Fachin, não bastam meras vistorias, é preciso ter eficiência das vistorias. O ministro propôs conferir interpretação conforme ao artigo 13 da lei de modo a afastar qualquer interpretação que conclua pela falta de necessidade de vistorias em imóveis de até quatro módulos rurais.

“Em relação às comunidades remanescentes de quilombos, a Constituição Federal assegura-lhes a propriedade das terras que ocupam tradicionalmente, de modo que essas áreas sequer podem ser consideradas propriedade da União, ou não mais deveriam sê-las não fosse a morosidade do Estado em efetivar os direitos territoriais do grupo”, afirmou o ministro em seu voto.

O relator foi seguido na integralidade por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes não chegaram a abrir uma divergência, mas defenderam, que a regularização deveria privilegiar a presunção de boa-fé dos agricultores a partir de apresentação de documentos, demonstrando preocupação com a burocratização.

Segundo Moraes, o que se pretendeu na lei foi “inverter o ônus da prova”, sendo que o Poder Público precisa esgotar todos os meios necessários para evitar o laudo. “O ocupante dos 4 módulos teria de levar uma documentação para que se pudesse dar mais segurança à regularização fundiária. Os habitantes antigos da região sabem muito bem quem é grileiro e quem não é.”

“É preciso não substituir seis por meia dúzia. Mantem-se a dispensa do laudo; que a declaração do ocupante seja fundamentada com documentos. Mas que se dê previamente o crédito de boa fé ao ocupante antigo de terras de até 4 módulos”, afirmou.

Marco Aurélio Mello divergiu e, mais uma vez, mostrou-se crítico ao uso de interpretação conforme a Constituição. “Não se pode deixar de levar em conta o que está no parágrafo único, que prevê a dispensa de vistoria prévia quando se trata de pequena propriedade (até quatro módulos fiscais). Não podemos potencializar a forma pela forma em detrimento da realidade que é declarada pelo ocupante, sob as penas da lei. Pra quê interpretação conforme?”, questionou.

“É sempre de bom tom e politicamente correto falar da preservação da Amazônia. É claro que não se tem qualquer dúvida quanto a isso. Encaro qualquer retoque à lei aprovada pelo Congresso como arriscado, pois há sempre o risco de se descambar para a normatividade, substituindo-se o Legislativo pelo Judiciário”, disse.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

Márcio Falcão - De Brasília

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Fonte: JOTA



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