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STF deve julgar inconstitucional lei que permite exploração do amianto

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Segundo especialistas, tribunal deve aprovar a Adin movida por associações defensoras do direito do trabalho por conta da proteção da função social do trabalho colocada na Constituição Federal

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir pela inconstitucionalidade de artigo da Lei 9.055/1995 que permite a industrialização e comercialização do amianto ou asbesto branco, segundo especialistas. O julgamento foi iniciado na sessão desta quinta-feira (17).

Segundo o sócio do Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Roberto Caldas, a expectativa é de que o STF declare a inconstitucionalidade da lei, aceitando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.066. "O fundamento da ação é a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a saúde não só dos trabalhadores, mas da sociedade como um todo", explica.

Para ele, está por demais provado que todas as pessoas que fazem parte da linha de produção do amianto estão ameaçadas pelas doenças que estão relacionadas à exposição ao produto.

A relatora da Adin, ministra Rosa Weber, votou a favor da inconstitucionalidade, afirmando que está além de qualquer dúvida a relação entre diversas doenças e o contato com o amianto. "O mesoteliona é um tipo de câncer do tecido que envolve os pulmões, o estômago e o coração que, devido à sua raridade, está fortemente associado ao amianto/asbestos, segundo consenso da comunidade médica", destacou a magistrada.

Rosa Weber disse ainda que os riscos de exposição ao amianto não estão limitados aos funcionários de empresas que utilizam essa substância, mas também aos familiares desses trabalhadores, a população em volta de minas de amianto, os consumidores finais dos produtos que con-tém amianto e principalmente as populações que vivem próximas a zonas de descarte.

O caso chegou ao Judiciário por meio de ação impetrada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo as associações, o artigo 2º daquela lei fere a Constituição Federal na medida em que permite a exploração comercial de uma substância que é notoriamente lesiva à saúde.

"Desse modo, o artigo em tela contraria frontalmente os preceitos insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 170, caput e VI, 196 e 225, da Constituição Federal, no que concerne à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à existência digna, ao direito à saúde e à proteção do meio ambiente", aponta a petição inicial.

O gerente de Relações Institucionais da Imbralit, Rui Inocêncio, acompanha o julgamento com expectativa apesar de a a empresa ter deixado de fabricar telhas e caixas d'água com amianto há 15 anos.

"O que poderá sair desse julgamento é importante porque se for definida uma restrição, haverá um impacto no mercado. Algumas empresas ainda atuam com amianto, que tem uma competitividade maior que o fibrocimento alternativo. Poderá determinar mudanças significativas no mercado", avalia o executivo.

Inocêncio lembra que o fibrocimento sem amianto possui um custo mais alto de produção, de modo que a Imbralit pode ter um benefício comercial caso seja proibida a exploração comercial da substância.

A sessão foi marcada ainda por uma discussão acalorada entre o ministro Marco Aurélio Mello e a presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia. Mello é relator de um processo que já tinha sido iniciado sobre as leis estaduais e municipais que permitem a exploração do amianto, e que foi interrompido. Já a ministra colocou o julgamento da Adin 4.066, de relatoria da ministra Rosa Weber, na frente da ação de Mello, o que ocasionou o desentendimento.

Cigarros

Os outros itens na pauta de julgamento do STF foram também adiados. É o caso da Adin 4.874, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendendo a proibição do uso de aditivos em produtos derivados do tabaco.

Em 2012, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio de resolução, proibiu a adição de substâncias que mascarem o sabor e aroma do cigarro, sob a justificativa de que a prática poderia incentivar o tabagismo entre a população jovem. A proibição, no entanto, nunca chegou a ser posta em prática. Em 2013, Rosa Weber concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da resolução, antes mesmo da regra entrar em vigor.

Ricardo Bomfim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços


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