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Senadores apelam ao STF para barrar novas regras

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Rafael Bitencourt e Rodrigo Carro | De Brasília e do Rio

Os senadores de oposição ao governo entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a sanção do Projeto de Lei 79/2016, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A contestação, que inclui pedido de liminar, foi apresentada para exigir que a matéria seja submetida ao debate e à votação no plenário da Casa.

Se as alegações forem acatadas e o pedido de liminar concedido pelo STF, o governo não conseguirá sancionar o projeto de lei neste ano. A mesa diretora do Senado, que deve recorrer da decisão, estará em recesso legislativo.

O documento de 18 páginas foi protocolado na tarde de ontem pela liderança dos partidos de minoria no Senado, que inclui as siglas PT, Rede e PCdoB. Ao todo, 12 senadores assinam o mandado, entre eles, Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdB-AM) e Humberto Costa (PT-PE).

Os senadores alegam que houve "ato ilegal e abusivo" praticado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). "Se sancionada a lei que resulta do projeto cuja tramitação não respeitou o direito dos impetrantes ao devido processo legislativo, os danos se tornarão irreversíveis", diz o mandado de segurança.

O PL 79/2016 prevê ajustes no marco regulatório e transformando o regime de concessão em autorização para a telefonia fixa. Com a mudança, grandes grupos como Oi, Claro e Vivo poderão se livrar de obrigações de investimentos nos antigos serviços de telefonia fixa previstas até 2025. Em contrapartida, as empresas assumiriam compromissos de implantar novas redes de banda larga no país.

O documento apresentado pelos senadores de oposição reconhece a profundidade dessas mudanças decorrentes da aprovação do projeto de lei: "[o projeto de lei] opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicações com a conversão dos contratos de concessão para a autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para as empresas privadas".

O mandado de segurança inclui, em anexo, um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2015. O documento da corte de contas contabiliza o patrimônio vinculado às concessões que, em tese, deverá se devolvido à União ao final dos contratos, em 2025. Os "bens reversíveis", segundo o órgão de controle, estariam estimados em mais de R$ 100 bilhões. O mandado de segurança menciona ainda que a tramitação do projeto de lei ocorreu em tempo recorde.

As novas regras propostas no projeto de lei beneficiariam, em especial, a Oi, dona da maior rede de telefonia fixa do país e em recuperação judicial, com uma dívida de R$ 65 bilhões.

A Justiça do Rio vai indicar um mediador independente para negociar a dívida da Oi com os pequenos credores. A proposta é que os débitos de até R$ 50 mil sejam pagos antecipadamente. O sinal verde foi dado pelo juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, que deferiu pedido da operadora. O despacho foi publicado no dia 19 nos autos eletrônicos do processo.

A proposta é extensível a qualquer credor que deseje obter um adiantamento até o teto estabelecido, sem abrir mão do direito de receber o valor que exceder o montante de R$ 50 mil.

Em sua decisão, o juiz lembrou que 85% dos credores da Oi - mais de 57 mil em um universo de 67 mil - têm créditos a receber com valores iguais ou inferiores a R$ 50 mil. Com o recebimento imediato dos créditos, estima-se que mais de 50 mil processos serão extintos, informou o juiz. Ele ressaltou ainda que, como consequência de um processo de mediação bem-sucedido, haveria a liberação de um valor estimado em mais de R$ 1 bilhão em depósitos judiciais.

O juiz informou que será indicado um agente fiduciário, que figurará como mandatário dos credores que aderirem à mediação. O agente terá poderes para votação em assembleia de credores apenas dentro do montante de R$ 50 mil.

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Fonte: Valor Econômico

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