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Sem lei, 'trust' é alvo de interpretações

Terça-feira 10 de Novembro de 2015.

Por Alessandra Bellotto e Luciana Seabra | De São Paulo

A figura do "trust" entrou em evidência nos últimos dias diante das declarações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que não mentiu ao dizer que não tem conta não declarada no exterior e que não é proprietário dos ativos fora. Não há impeditivo legal para que um investidor brasileiro monte um trust no exterior, mas, como a figura não existe no direito brasileiro, ela é permeada de dúvidas.

A principal questão é se o patrimônio deve ser declarado no Brasil e que tipo de tributação incide sobre a distribuição dos ativos. Se há um consenso, entretanto, é que, de fato, Cunha não mentiu em um ponto: ao constituir um trust, ele deixou de ser o proprietário do dinheiro. A dúvida é quando e se deveria ter sido declarado.

O trust, de origem anglo-saxônica, é um contrato em que o proprietário original entrega seus bens - dinheiro, ações, imóvel - para um administrador, que fica responsável pelo destino de tais ativos, como a distribuição de rendimentos gerados a beneficiários.

A transferência dos recursos para o trust é equivalente a uma doação, em que, portanto, deve incidir Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na visão de Alessandro da Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho, que prefere não comentar o caso específico de Cunha. "A partir de então, isso some da minha declaração de bens e direitos, porque não é mais meu. A propriedade passa a ser do trust", explica Fonseca, representante brasileiro na Society of Trust and Estate Practitioners (STEP).

É somente quando a condição estabelecida no momento da criação do trust ocorre que o beneficiário recebe o patrimônio. Aí sim, diz Fonseca, deve-se pagar imposto de renda e declarar o valor recebido, internalizado ou não. Se o beneficiário nunca foi dono do capital, como um filho, há a interpretação de que se paga ITCMD, diz José Henrique Longo, tributarista, sócio do PLKC Advogados.

Esse tipo de trust, chamado de irrevogável, é, segundo Fonseca, comum entre pessoas de alto patrimônio no Brasil. Longo chama a atenção para outra figura, o trust revogável, em que o dono do ativo original entrega o bem ao administrador, mas continua como proprietário para fins fiscais, já que ele pode revogar o contrato a qualquer momento, ou seja, reaver o bem. Essa estrutura é usada para agilizar a sucessão, já que só tem função quando a pessoa morre. Nesse caso, diz, o ativo deve ser declarado. Fonseca concorda.

Há um manual do Banco Central, segundo Longo, que se limita a dizer que o trust deve ser declarado. "Mas quem deve declarar?", questiona o especialista em trust. A resposta mais óbvia seria o beneficiário, mas ele lembra que o administrador do trust tem discricionariedade para decidir sobre a distribuição dos ativos, ou seja, não há garantia de que o beneficiário vai receber algo e quando.

O proprietário original do bem pode emitir uma "carta de desejos", em que expõe suas intenções acerca da política de gestão e distribuição dos ativos. "O beneficiário tem uma expectativa de direito ou às vezes nem sabe que é beneficiário, portanto não há por que declarar", diz. A exceção, para ele, mesmo no trust irrevogável, é quando o dono original do ativo coloca-se também como primeiro beneficiário. Nesse caso, entende, é preciso reportar o trust à Receita Federal e ao Banco Central.

Cunha tem declarado que é o beneficiário em vida do trust, assim como seus sucessores serão após sua morte.

O detentor dos recursos que deram origem ao trust pode ter cometido anteriormente evasão fiscal, se houve manutenção de ativo não declarado fora, e crime de lavagem de dinheiro se houve intenção de ocultar um ativo não declarado. O instituto, em si, é legal, insistem os advogados.

"Vamos separar a figura da instituição da lavagem", defende Fonseca, citando a possibilidade de pais garantirem, após sua morte, por meio do trust, os cuidados a um filho com deficiência. "O trust é bastante usado com fins de planejamento sucessório ou ainda para caridade", diz também Longo. É o caso, lembra, da Rolex, que foi transferida para um trust nos anos 60 com a morte do fundador. Parte dos lucros é distribuída a empregados e entidades de caridade.

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Fonte: Valor Econômico

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