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Revenda é punida por não transferir veículo

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma revenda de veículos por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo. A decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Imaruí (SC).

O entendimento foi de que o recebimento de multas de trânsito por uma cliente que entregou o carro usado na compra de um novo deve ser verificado pela revenda. Ao reconhecer a responsabilidade da empresa, que deixou de transferir a documentação e entregou o carro usado a terceiro, o colegiado aplicou indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais.

A autora recebeu em seu nome notificações de multas que ultrapassaram o valor de R$ 3 mil, além do IPVA e licenciamento anual de 2012 a 2014, tudo em aberto. Ela afirmou que os fatos oriundos do não cumprimento do contrato pela revenda lhe causaram problemas, por ser policial militar - o que exige conduta exemplar, sobretudo quanto às leis de trânsito.

Ao analisar a apelação da empresa, o relator do processo junto ao TJSC, desembargador Saul Steil, não acolheu o argumento de que era obrigação da autora comunicar a venda do carro no Detran e informar o fato de que não era ela quem conduzia o veículo no momento das infrações. Steil observou que, na compra, a cliente firmou procuração em favor da ré, outorgando-lhe poderes para efetivar a transferência do carro, o que não ocorreu.

"Portanto, por ser a ré/apelante empresa de revenda de automóveis, tendo recebido amplos poderes para agir em nome da autora, comunicar a venda e regularizar a transferência do carro, deveria primar pela boa-fé e honradez nos negócios, pois a sociedade contemporânea abomina a busca de lucro fácil em detrimento da lealdade", concluiu ele. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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