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Renúncia fiscal pode aumentar R$ 5 bi com mais parcelamentos tributários

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

A medida provisória do Funrural pode sair do Congresso desconfigurada, pois já recebeu 745 emendas, e com forte potencial de aumentar benefícios para grandes empresas, como a JBS

Brasília - O governo de Michel Temer terá que amargar pelo menos mais R$ 5 bilhões de expectativa frustrada de receita, se ampliar benefícios aos devedores do Fisco, como pressionam parlamentares da base aliada que defendem os interesses de empresas e ruralistas mergulhados em dívidas tributárias.

A estimativa é feita por fontes do setor fiscal com base em recentes desdobramentos das medidas provisórias 783 e 793, que tratam de programas de parcelamento de débitos tributários em geral (o novo Refis) e de contribuições previdenciárias rurais (Funrural).

Um dos indicativos de que a MP 793 pode ficar bem desconfigurada é o fato de haver recebido um expressivo número de emendas - 745 até o momento -, com forte potencial de governo aumentar o rombo nas contas públicas, que subiu de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, conforme anunciado no pacote de ajuste fiscal, na terça (15).

A MP 793 cria o Programa de Regularização Tributária Rural. Entre as principais mudanças que estão sendo propostas por meio de emendas estão a redução do valor do pagamento da entrada de 4% para 1% e a extensão do prazo para a adesão ao programa de 29 de setembro para 29 de dezembro. O impacto desses avanços seria de mais R$ 1 bilhão, além da renúncia de R$ 5,4 bilhões já previsto na redação original enviada pelo Executivo.

Desafio

Será um belo desafio encontrar um ponto de convergência entre as demandas do setor e a proposta apresentada ao governo", disse a deputada Tereza Cristina Dias (PSB-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, como é conhecida a bancada ruralistas, uma das maiores do Congresso, com mais de 300 integrantes. A deputada deverá ser a relatora da matéria.

Já em relação à MP do novo Refis, o governo acena com aumento do benefício para levar a matéria à votação na próxima semana, no plenário da Câmara. Para isto, está disposto a ceder, aumentando a faixa dos benefícios das dívidas de R$ 15 milhões para R$ 20 milhões, sem ainda ter ideia se a alteração vai satisfazer os aliados que pressionam. Nesse caso, seria ainda permitida uma entrada menor (5%, em vez de 7,5% do valor da dívida) no ato da adesão ao programa.

Com isso, a arrecadação prevista inicialmente (de R$ 13 bilhões) cairia R$ 4 bilhões, passando para R$ 9 bilhões. O texto do relator da matéria, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), aumenta para R$ 150 milhões a faixa da dívida a ser parcelada, o que reduziria a receita para R$ 420 milhões.

Sem multas nem juros

Parlamentares que já atuaram na comissão mista da MP 783 são autores de várias emendas apresentadas à MP do Funrural para tornar o texto da nova medida bastante próximo do que pretendem colocar no novo Refis. Um deles, é o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que apresentou 11 emendas. Em uma, propõe o fim da cobrança de multas e juros nos parcelamentos, como foi acolhida na MP do novo Refis. "Vamos mexer nessa MP também", adiantou.

Em recente debate sobre o tema em uma reunião da bancada ruralista, o presidente do grupo, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), dimensionou que o número de emendas apresentadas à MP do Funrural aponta que a redação ficou distante das demandas do setor rural. "Nos 120 dias que temos para refazer o texto do Funrural, obviamente que ele vai sair muito melhor do que entrou. Tudo dentro do equilíbrio, do respeito à legislação como um todo e à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou.

Advertiu que o setor não quer nenhum benefício especial, mas adverte que o Funrural é um assunto diferenciado, por envolver uma longa disputa judicial que terminou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal adotada no primeiro semestre deste ano. "Não é uma contribuição que estava na rotina do produtor e da agroindústria. Estava sob liminares havia dez anos. Por isso essa quantidade de emendas que, obviamente, vão transformar esse texto."

Benefícios à JBS

A MP 793 permite também a adesão de empresas envolvidas em práticas criminosas em licitações e fraude contra execução fiscal. Assim, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pode beneficiar nove dos cem maiores devedores da Previdência Rural, a exemplo do gigante da indústria alimentícia, a JBS, que integra a holding J&F.

A bancada ruralista vai discutir com o governo uma saída de criar um regime especial de pagamento para os pequenos frigoríficos, que quebraram na esteira do escândalo da JBS.

Abnor Gondim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços


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