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Registro de marca não garante exclusividade

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à DM Indústria Farmacêutica e à Papyrus o pedido de cancelamento de registro de um site por suposto conflito com a marca Paixão.

O entendimento da Quarta Turma do STJ, foi de que a existência de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade e a existência de alto renome de alguma das marcas.

Segundo as empresas, apesar do registro de marca de cosméticos Paixão, a Plano Serviços de Internet obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento de que eram proprietárias da marca Paixão e, dessa forma, tinham direito exclusivo à sua utilização em todo o território nacional. As empresas ainda defenderam o combate à pirataria cibernética.

No entanto, relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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