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Reforma abre espaço para Estados adotarem previdência privada

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Por Edna Simão e Fabio Graner | De Brasília

Marcelo Caetano, secretário da Previdência: "A reforma é necessária, independente de conjuntura política e econômica"

A reforma da Previdência proposta pelo governo Temer permite que Estados e municípios com regimes próprios contratem, por meio de licitação, entidades fechadas ou fundos multipatrocinados para criação de previdência complementar para seus servidores públicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) retira a necessidade de que a entidade seja pública.

Em entrevista ao Valor, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, explicou que a medida tem como objetivo estimular a concorrência entre as instituições aptas a ofertar planos de benefícios para os governos regionais. Os Estados e municípios com regime próprio de previdência terão dois anos para implementar a previdência complementar ou sofrerão algumas sanções que ainda serão definidas em proposta de lei de responsabilidade previdenciária.

Encarregado das mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões, Caetano reforçou que a proposta encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional é abrangente e focada, principalmente, na redução das despesas e sua estabilização em relação ao PIB ao longo do tempo. Destacou que é preciso olhar o conjunto da reforma e repetiu que não há intenção do governo de aumentar tributo para bancar a fatura do déficit cada vez mais alto.

Caetano rebateu os argumentos de que a reforma previdenciária irá afetar, principalmente, os mais pobres. Segundo ele, o trabalhador rural passará a pagar uma contribuição mensal com base no salário mínimo. O valor será definido por projeto de lei. Está em estudo, porém, a possibilidade da adoção de taxa semelhante à do microeempreendedor individual (MEI), que é de 5% do salário mínimo.

A proposta de reforma da Previdência prevê a fixação da idade mínima em 65 anos para homens e mulheres da iniciativa privada e servidores públicos. A regra de transição atingirá homens com mais de 50 homens e mulheres a partir dos 45 anos. Caetano destacou que qualquer regra de transição afetará mais algum grupo de pessoas. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: A reforma da Previdência Social sobrecarrega os mais pobres e protege os privilegiados?

Marcelo Caetano: Não vejo isso. A reforma está harmonizando todas as regras. Por exemplo, havia discussão sobre tratamento do servidor público e trabalhador da iniciativa privada. Colocamos todos na mesma regra. Várias diferenciações deixarão de existir. Queria deixar claro que o Judiciário e o Legislativo estão dentro da reforma. O juiz se aposenta com a mesma regra que o servidor.

Valor: Não é injusto categorias como os militares não serem atingidos pela reforma?

Caetano: Sou simpático à ideia de cada vez mais equalizar. Pontos que ainda necessitam passar por uma harmonização podem ser enfrentados mais à frente. Eu não vejo esse problema.

Valor: Por que a reforma foca mais na despesa e não no déficit do sistema, que inclui as receitas?

Caetano: A ideia era não criar aumentos de tributos, se não virá uma reforma pelo lado da tributação. Do lado da receita, a gente procurou não aumentar nem criar tributo. Mas vamos rever renúncias existentes. Por exemplo, já anunciamos o fim das isenções das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações.

Valor: Há espaço para atacar ainda mais as renúncias? Outras poderão ser revisadas?

Caetano: Se a sociedade perceber que é importante revisar outras renúncias, o momento de discussão vai ser na comissão especial. O volume hoje está acima dos R$ 60 bilhões, mas envolve várias renúncias diferentes, que temos mapeadas. Isso não vai acabar da noite para o dia. Não se resolveria o problema da Previdência só por meio da revisão de renúncias, que são insuficientes para cobrir o déficit do INSS.

Valor: Os ruralistas são contrários ao fim da isenção da contribuição previdência dos exportadores e se movimentam para barrar a mudança. Como lidar com isso? Como chegar a um meio termo?

Caetano: É um argumento. Consideramos isso como uma contribuição previdenciária e vamos manter a cobrança. Não é um ICMS ou um imposto comum. É claro que passar a pagar a contribuição previdenciária vai criar um custo adicional.

Valor: O governo já definiu o valor da contribuição previdenciária do trabalhador rural? Terá uma periodicidade diferenciada?

Caetano: A gente está propondo um tratamento diferenciado. Primeiro, todo esse tempo para trás de atividade, que de repente não tem nenhuma contribuição, nós vamos reconhecer. Estamos mudando para frente. Na Constituição será estabelecido que o valor da contribuição será definido por projeto de lei. Vai ser uma alíquota favorecida. O valor não está definido, mas será um percentual do salário mínimo.

Valor: Tem circulado a informação de que essa contribuição será de até 5% do salário mínimo...

Caetano: Não estou falando que é isso. Hoje você tem tratamento diferenciado para grupos de baixa renda. Poderia ter como referência alguma coisa desse estilo.

"Se fosse para acabar o déficit da Previdência com a reforma, todas as regras deveriam ser bem mais pesadas"

Valor: E qual seria uma contribuição ideal para não prejudicar esse trabalhador?

Caetano: Isso vai ser discutido juntamente com o Congresso. Não tem essa alíquota definida. De repente um dos nortes seja o MEI, cuja alíquota é de 5% sobre o salário mínimo. Essa é uma das possibilidades. Mas não estou dizendo que vai ser. Como a PEC ainda não foi aprovada, não tem uma lei pronta. Pode ter recolhimento diferenciado. De repente esse trabalhador pode fazer um recolhimento mais espaçado. Mas vai precisar de 25 anos de contribuição para pedir aposentadoria. Então, não, necessariamente, vai fazer o recolhimento todo o mês.

Valor: A contribuição mensal do trabalhador rural reduz em quanto o déficit rural que, em 2015, ficou na casa dos R$ 90 bilhões?

Caetano: Isso não é para reduzir déficit. Isso é para tornar os benefícios contributivos, reduzir judicialização. Não é exatamente para reduzir déficit.

Valor: Então nunca vai ter uma solução para o déficit da previdência rural brasileira?

Caetano: Essa reforma da Previdência não vai acabar com o déficit total.

Valor: Para acabar com o déficit, o que seria preciso fazer?

Caetano: Já existe a reclamação que a reforma é dura. Se fosse para acabar o déficit com a reforma, todas as regras deveriam ser bem mais pesadas.

Valor: Na área urbana, quando temos crescimento econômico, o déficit é amenizado. Mas no rural isso não funciona. Que tipo de medida poderia ser adotada na área rural para diminuir o peso do déficit nas contas públicas?

Caetano: Temos que separar isso do ciclo e da tendência. Nunca falamos que com essa reforma nós iríamos acabar com o déficit. O que a gente está falando é que essa proposta, do jeito que a gente propôs, é capaz de manter a despesa do INSS razoavelmente estável como proporção do PIB. O rural vai continuar sendo deficitário. Vai ter uma certa distribuição do resultado do urbano para rural. Isso não vai acabar. Para acabar com o déficit, teríamos que propor idade de aposentadoria maior, fórmulas de cálculo com taxa de reposição ainda mais baixa. A reforma que propusemos é a necessária.

Valor: A regra de transição da reforma da Previdência Social não está muito dura, abrupta?

Caetano: Toda reforma vai ter o debate a respeito da descontinuidade. Mesmo que a reforma fosse aplicada apenas para os novos trabalhadores, esse problema continuaria, pois o sujeito que entrou no mercado uma semana depois da reforma, estaria sob regra diferente.

Valor: A regra de transição não poderia ser diferente, múltipla?

Caetano: Poderia, mas não tem como fugir. Por mais múltipla que seja, bateria o problema de descontinuidade. Se começar a suavizar na regra de transição, os impactos da reforma serão bem mais diluídos.

Valor: Se fosse preciso escolher na negociação com o Congresso Nacional entre medidas com efeito no curto ou no longo prazo, qual seria a prioridade?

Caetano: Tem que estar as duas coisas envolvidas. Essa regra de transição do jeito que a gente colocou permite uma transição do regime atual para o novo em 15 anos para homens e 20 anos para a mulheres. Se você começa a alterar, essa transição pode levar 40 anos. O que vai ser priorizado, entra em um nível que eu não consigo dar uma resposta. Isso vai entrar em um nível de decisão de política econômica que está acima de mim. O que eu tenho que fazer é a alertar sobre as coisas que precisam ser feitas. Se quiser suavizar mais as regras de transição, as economias serão bem mais modestas, ainda que no longuíssimo prazo. Se mantiver as regras permanentes iguais, o teto do gasto, você não vai conseguir atingir.

Valor: O que a reforma produz de economia para assegurar o teto do gasto?

Caetano: Nos próximos dois ou três anos, a PEC de gasto meio que independe. Depois disso, ela precisa da reforma da Previdência. Se a reforma for aprovada no fim do primeiro semestre, ou início do segundo, o efeito já ocorre em 2018. Essa economia vai crescendo com o passar do tempo. Se a gente suaviza muito a regra de transição, essas economias vão diminuindo.

Valor: Por que a regra de cálculo na transição é mais benéfica para os servidores públicos do que para os trabalhadores do setor privado?

Caetano: Não é. Você está fazendo uma reforma com vários pontos de partidas distintos. Não tem como estabelecer uma regra de transição igual para todos.

Valor: Por que não se fixou o teto de aposentadoria do INSS para todos, inclusive servidores que entraram na administração pública antes de 2003?

Caetano: Porque esse servidor já estava contribuindo acima do teto lá para trás. Teria que devolver todo o recurso. Tenho pontos de partidas distintos e tenho que compatibilizar isso.

Valor: Por que o governo optou por essa forma de transição?

Caetano: A gente está com ideia de completar processo de transição em 20 anos. Esse é um corte que considera o envelhecimento da população e permite uma estabilidade de despesa. Se começar a fazer outras regras de transição, ao invés de ter uma trajetória estável em relação ao PIB, terá uma trajetória ascendente. Se começarem a aparecer novas propostas, a gente tem que fazer as contas e ver.

"Se começar a suavizar na regra de transição, os impactos da reforma serão bem mais diluídos"

Valor: A reforma está sendo enviada em um contexto no qual o déficit é agravado pela conjuntura atípica, em que a receita despencou, e ao olhar só a despesa parece que a reforma extrapola essa conjuntura para as próximas décadas. Com uma retomada futura da economia, o déficit cairia...

Caetano: Não. Mas tem que separar na questão da Previdência o que é uma situação conjuntural e o que é estrutural. Da mesma forma que de repente o déficit caiu porque a economia cresceu muito, agora está subindo porque economia está diminuindo. Isso é conjuntura. É ciclo econômico. Mas tem uma questão estrutural por trás, que é o envelhecimento populacional numa velocidade muito marcante. Quando analisamos a Previdência, pensamos no longo prazo, o que deve acontecer lá na frente.

Valor: Por que não trocar o objetivo de estabilização da despesa pela estabilização ou redução do déficit e suavizar a transição?

Caetano: Porque o déficit é muito cíclico. E quando você faz projeções de longo prazo não dá para trazer o efeito do ciclo.

Valor: A reforma da Previdência tem preocupado o trabalhador e se tornado alvo de brincadeiras nas mídias sociais muito mais pela necessidade de trabalhar 49 anos para receber o benefício integral. Como o sr. vê isso?

Caetano: Isso é curioso. Muitos trabalhadores do INSS já não recebiam o benefício integral. A possibilidade de descarte de 20% das aposentadorias mais baixas do cálculo continua. Nossa interpretação é essa. Mas é considerado todo o período de contribuição [no cálculo do benefício].

Valor: Parece que não há pontos que o sr. esteja disposto a negociar com o Congresso Nacional para aprovar a reforma.

Caetano: O Congresso é o palco do diálogo social. É preciso ver exatamente o que vai ser proposto, quais as alternativas, meu papel aqui é dar apoio técnico às discussões. Mas se você começa a ceder muito, não consegue atingir os objetivos que você estabeleceu.

Valor: É razoável se aposentar aos 65 anos e ter que contribuir por 49 anos para ter o benefício integral?

Caetano: Tudo isso entra em um nível de discussão politica.

Valor: Como ter o apoio da população para uma reforma dura diante do fato de que muitos políticos são alvos da Operação Lava-Jato?

Caetano: Tem aspecto político e técnico. A reforma é necessária independente de conjuntura política e econômica. Nós temos envelhecimento populacional, que vai gerar pressão na despesa, e aí para manter a previdência, precisamos fazer os ajustes. Se começar a argumentar que existe algum fator, econômico ou político, não vai conseguir. Sempre terá um impeditivo, terá alguma coisa política, econômica para dizer que não vai fazer. Aí se adia o problema. Nesse cenário, a necessidade de uma reforma ainda mais rígida aumenta. Sempre vai ter alguma coisa que servirá de justificativa para você não fazer.

Valor: Uma reforma com foco na despesa e não no déficit previdenciário não empurra para uma reforma mais dura?

Caetano: O que acontece é que a arrecadação ao longo do tempo ficará razoavelmente estável em 6% do PIB, haverá momentos de ciclo econômico que farão com que ela suba ou caia.

Valor: Qual o impacto da reforma no PIB?

Caetano: Não estou imaginando o impacto que a economia vai crescer por conta da reforma.

Valor: Nesse cenário de estabilização das despesas no longo prazo, qual crescimento econômico está sendo considerado?

Caetano: Consideramos produtividade na faixa de 2% do PIB mais ou menos. Não é PIB em si, porque o PIB vai variar de acordo com a população. Por isso, se usa considera a produtividade.

Valor: O BPC [Benefício de Prestação Continuada] e a pensão por morte foram desvinculados do salário mínimo. Esses benefícios serão corrigidos pelo IPCA?

Caetano: A lei não está definida ainda. Mas enfim, enquanto não houver, BPC permanece com a correção do salário mínimo e depois deve seguir pela inflação.

Valor: Por que aceitar pensões inferiores ao salário mínimo? Como sobreviver com menos de um salário mínimo?

Caetano: É uma questão técnica. O salário mínimo serve como vínculo para reposição de renda e não para pensão por morte. Existe um movimento cada vez mais comum de acúmulo de aposentadoria com pensão, por conta da inserção maior da mulher no mercado de trabalho, e taxas de reposição de pensão de 100% são poucos países que adotam.

Valor: Mas a questão aqui é receber um valor inferior ao salário mínimo?

Caetano: Vai ter uma decisão política sobre isso. Mas isso terá impacto. Se não fizer a reforma, não vai conseguir pagar. Essa é a perspectiva. Senão terá que haver a discussão sobre quanto de imposto terá que aumentar.

Valor: O sr. vai entrar na regra de transição para receber aposentadoria?

Caetano: Não. Eu já entro na regra permanente. Enfim pretendo me aposentar na compulsória. É a intenção minha.

Valor: Pela proposta de reforma, os governos municipais e estaduais poderão contratar qualquer entidade fechada de previdência complementar?

Caetano: A gente tá querendo ter mais concorrência. Se o município quiser aderir ao Funpresp [fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais] ou a outro fundo, tudo bem. Se quiser aderir a uma previdência privada ou outro tipo, tudo bem. A medida é para ter mais concorrência. Queremos estimular competição e concorrência. Quero beneficiar os pequenos municípios e Estados para que possam vir a escolher a entidade de previdência que oferecer o melhor custo.

Valor: Os municípios e os Estados podem abrir uma licitação?

Caetano: Podem. Se eu forço o município a criar o seu próprio regime de previdência complementar, de repente, ele não tem estrutura para isso. Se eu forço esse ente a entrar no Funpresp, temos até um projeto de lei para tornar o Funpresp em um fundo multipatrocinado, começariam a nos criticar. Diriam que transformamos o Funpresp em monopólio. O Estado de São Paulo também está preparando uma lei para tornar seu fundo em multipatrocinado.

Valor: Como funcionaria?

Caetano: Vai ter que ser contribuição definida para estimular a concorrência, estimular a competição.

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Fonte: Valor Econômico

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