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Reclamante deve indicar meio para execução de dívida

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que uma vez exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial da Justiça, o reclamante do processo é quem terá que indicar os meios para o prosseguimento da execução.

Com esses fundamentos, expressos no voto da relatora - desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador que não se conformava com a sentença que indeferiu seu pedido de novas pesquisas patrimoniais dos executados, desta vez através do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Movimentação Bancária (Simba), para tentativa de garantir a execução dos bens.

Em seu exame, a desembargadora, cujo voto foi acolhido pela Turma, verificou que o juízo de origem tentou, de diversas formas, localizar bens da empresa executada e, após a desconsideração da personalidade jurídica, também de seus sócios. "Foram utilizadas as ferramentas Bacenjud, Renajud e Infojud, além da expedição de diversos mandados e cartas precatórias executórias, entretanto, nenhum bem em nome da empresa ou de seus sócios foi encontrado na busca.

"Assim, nada mais poderia ser feito pelo juízo, devendo o exequente indicar meio de prosseguimento da execução", ressaltou a julgadora.

Ela explicou que a ferramenta CNIB não localiza bens móveis ou imóveis, apenas possibilita a averbação de sua indisponibilidade. O Simba, por sua vez, completou a relatora, é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA), que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal (MPF).

Diante disso, a relatora concluiu que, no caso, não cabe a utilização desses sistemas para que se encontre bens dos executados, conforme pretendido pelo trabalhador, já que não estão presentes as hipóteses legais que justificariam tal utilização. "Cabe ao exequente indicar meios para o prosseguimento da execução, encargo processual do qual não se desincumbiu, antes da expedição de Certidão de Crédito", arrematou a desembargadora, mantendo a decisão agravada com o apoio dos colegas.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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