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Receita exige regularidade fiscal das agências reguladoras

Quarta-feira 16 de Dezembro de 2015.

- A Receita Federal informou ontem que deu início a uma série de encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões.

De acordo com essa lei, a concessionária ou a permissionária que não atender a intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto.

Conforme o fisco, foi mantido encontro também com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo objetivo também foi a exigência da regularidade fiscal para a liberação ou renovação de contratos com crédito público. "A Receita já identificou 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade", apontou.

Um dos pontos ressaltados no comunicado enviado pela Receita Federal à imprensa foi que a cobrança da regularidade fiscal é importante para o combate à concorrência desleal, que fere de maneira direta o princípio da isonomia que deve nortear a gestão pública. / Da Redação

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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