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Receita esclarece erro em lei

Sexta-feira 04 de Dezembro de 2015.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de ontem uma Instrução Normativa (1.597/2015) para esclarecer como deve ser paga a contribuição previdenciária de novembro e dezembro.

Conforme matéria publicada pelo DCI na segunda-feira (1ª), havia um erro na Lei 13.161/2015, que trazia novas regras sobre a desoneração da folha de pagamentos após o ajuste fiscal.

Segundo advogados, não era possível saber qual o procedimento correto para o pagamento da contribuição relativa ao mês de novembro, que vence no próximo dia 20.

O sócio da LFPKC Advogados, Silvio Luís de Camargo Saiki, afirmou que com a normativa fica claro que sobre a competência de novembro ainda vale a Lei 12.546/2014, que estipula a contribuição com base na receita bruta.

Já sobre dezembro (vencimento em janeiro), ele reforça que a empresa pode fazer a opção pelo pagamento sobre a folha de pagamentos ou receita. "Será o único mês de 2015 com possibilidade de opção", diz. Na competência de janeiro, a empresa fará nova opção para orientar a base durante todo o ano de 2016. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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