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Proposta de taxa é questionada no Rio

Terça-feira 15 de Dezembro de 2015.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Se a lei fluminense que cria a cobrança de nova taxa para cada barril de petróleo extraído for sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, poderá ser questionada no Judiciário. Na quinta-feira, o Projeto de Lei nº 1.046, de 2015, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas advogados de empresas do setor já se preparam para tentar derrubá-la na Justiça.

Após receber o texto aprovado, o governador tem 15 dias para vetar ou aprovar a nova lei. A norma cria uma taxa de uma UFIR-RJ (R$ 2,71), o que pode gerar uma receita de aproximadamente R$ 1,8 bilhão ao ano para o Estado.

Advogados afirmam que caso seja sancionada como está, a norma será ilegal e inconstitucional. "O que vemos sobre esse projeto é o objetivo meramente arrecadatório", afirma o advogado Sandro dos Reis, do Bichara Advogados. "A previsão de despesa do Inea [órgão estadual que fiscalizará o segmento conforme o PL] para 2015 foi de R$ 399 milhões e só com a taxa de petróleo o governo pretende arrecadar R$ 1,8 bilhão. Isso deixa claro que a medida é arrecadatória", diz.

Tributaristas afirmam ainda que atribuir nova função para órgão do Estado, com impacto orçamentário, é competência do Executivo e não do Legislativo. Os autores do PL são os deputados que integraram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as consequências da má gestão da Petrobras para a economia estadual.

Outro argumento comum entre os advogados é a violação ao princípio da referibilidade, do artigo 145 da Constituição Federal. Isso significa não haver razoável relação (referibilidade) entre o valor arrecadado e o custo da atividade estatal com a fiscalização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que deve existir relação de razoável equivalência entre o valor da taxa e o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte. Na ocasião, os ministros julgaram a constitucionalidade da taxa de expediente cobrada de seguradoras pelo governo mineiro em razão do DPVAT.

O advogado Maucir Fregonesi, do Siqueira Castro Advogados, destaca ainda a Lei do Petróleo - Lei federal nº 9.478, de 1997 -, que já traz o que pode ser objeto de cobrança no ramo: exploração bônus de assinatura, royalties, participação especial ou pagamento pela ocupação ou retenção de área. "Se uma empresa ganha licitação para fazer exploração, uma parcela já vai para o Estado em forma de royalties", diz.

Fregonesi alega que a Constituição estabelece que só podem incidir sobre o petróleo ICMS, Imposto de Exportação e de Importação. "Querem criar uma 'taxa' e sem contraprestação", afirma. O Código Tributário Nacional (CTN) permite a criação de taxa por exercício de poder de polícia (fiscalização), mas os advogados afirmam que será impossível isso ocorrer.

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Fonte: Valor Econômico

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