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Projeto que regulariza ativos em xeque

Quinta-feira 29 de Outubro de 2015.

Por Ribamar Oliveira

A área econômica do governo está preocupada com as mudanças feitas pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) no projeto que regulariza os recursos enviados de forma ilegal ao exterior por brasileiros. O parlamentar, que é o relator do projeto na Câmara, reduziu a alíquota do Imposto de Renda e a multa que serão aplicados aos ativos regularizados, acabou com a destinação dos recursos ao fundo que cobriria as perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e abriu portas para a legalização do dinheiro sujo. Há, no entanto, sérios problemas jurídicos no próprio projeto encaminhado pelo governo ao Congresso que podem inviabilizá-lo, adverte o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, em entrevista ao Valor.

Para ele, a redução para 17,5% da alíquota do Imposto de Renda que incidirá sobre o montante dos ativos, objeto de regularização, só alcançaria os fatos geradores futuros. Como o projeto trata de práticas realizadas no passado, ele seria, portanto, inócuo. Everardo argumenta que o projeto só poderá reduzir a alíquota do IR se o caso for de remissão, ou seja, de um perdão do principal do imposto.

A Constituição brasileira diz, no artigo 150 parágrafo 6º, que a remissão, relativa a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria. "Admitindo-se, por uma interpretação generosa, que o projeto trate de uma remissão, ele continua com problema, pois seria necessário uma lei específica", explica.

Ex-secretário da Receita aponta problemas jurídicos

O ex-secretário estranha também que a remissão seja feita por redução de alíquota. "O normal seria que o perdão atingisse, por exemplo, 30%, 40% ou 50% da dívida e não que seja feito pela redução de alíquota", afirma. "Parece que a redução da alíquota foi feita para introduzir a multa", acredita. O projeto prevê que o interessado pagará uma "multa de regularização" de 17,5%, acrescida do valor relativo à sua atualização pela variação cambial verificada entre 31 de dezembro de 2014 e a data de adesão ao programa.

Aparece neste ponto outra dificuldade do projeto, na avaliação do ex-secretário da Receita Federal. A multa de 17,5% é apresentada no texto como sendo uma "multa administrativa" que, segundo Everardo, é uma figura não prevista na Constituição, no Código Tributário Nacional e nem em qualquer legislação. "Não conheço base legal para uma multa administrativa neste caso", afirma. "Se for para regularizar um tributo, ela é uma multa tributária".

Como multa tributária, ensina Everardo, ela faz parte do imposto. "Uma multa do Imposto de Renda é Imposto de Renda, assim como uma multa da Cofins é Cofins", observa. "O acessório acompanha o principal, pois não é possível separar o imposto da multa".

Sendo assim, a receita obtida com os 17,5% da multa - assim como a arrecadação dos 17,5% do Imposto de Renda - fará parte do bolo de recursos a ser dividido entre União, Estados e municípios. Do total da arrecadação do Imposto de Renda, 49% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O projeto altera essa questão, pois determina que o montante arrecadado com a "multa de regularização" seja destinado a dois fundos, criados pela Medida Provisória 683, ainda não aprovada pelo Congresso. Um fundo vai ressarcir os Estados pela perda de receita decorrente da reforma do ICMS e outro vai financiar o desenvolvimento regional.

Everardo critica o fato de que os recursos do FPE e do FPM estejam sendo reduzidos, não apenas pela diminuição da alíquota do Imposto de Renda que será usada na regularização dos ativos, como pelo desvio dos recursos em virtude da multa. "Na verdade, a regularização dos ativos está sendo feita com perda de receita de Estados e municípios", destaca.

A vinculação dos recursos arrecadados com a "multa de regularização" é outra impropriedade do projeto, na análise do ex-secretário da Receita. Segundo ele, o artigo 167, inciso IV, da Constituição proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas no próprio texto constitucional. Os dois fundos criados pela MP 683, obviamente, não estão entre as ressalvas.

Finalmente, Everardo condena o uso dos recursos da multa para cobrir perdas com a reforma do ICMS, pois o governo estaria utilizando um recurso que ingressará nos cofres públicos apenas uma vez, ou, como dizem os americanos, "once for all". "Se as perdas com a reforma do ICMS continuarem ao longo dos anos, como será feita a compensação aos Estados? Como será paga?", questiona.

"Esse filme nós já vimos, pois vai ficar igual à lei Kandir", observa, em uma referência à lei que desonerou o ICMS incidente nas exportações de produtos primários e semielaborados. Até hoje, os Estados reclamam que não foram compensados devidamente pelo governo federal, que foi o autor da proposta. "Estão fazendo uma destinação inconstitucional para um fundo que vai compensar uma perda impossível de ser apurada, pois é permanente, tendo por base uma receita eventual e incerta", analisa o ex-secretário.

Os equívocos do texto do projeto apontados por Everardo parecem resultar da urgência do governo em obter recursos necessários para a realização do ajuste fiscal e para a concretização da reforma do ICMS. Os dois objetivos são louváveis, mas é preciso ter cuidado para não inviabilizar a proposta.

A preocupação central daqueles que desejam regularizar os seus ativos no exterior, de acordo com vários analistas, é justamente a de ter segurança jurídica sobre a solução oferecida. As críticas feitas por Everardo Maciel, um especialista em tributação, levantam sérias dúvidas sobre a lei que poderá ser aprovada pelo Congresso, abrindo a perspectiva de futuros questionamentos na Justiça.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

(Guilherme Vieira, de São Paulo)

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Fonte: Valor Econômico

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