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Projeto poderá esvaziar os tribunais de contas e o combate à corrupção

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Temer sofre pressões a favor e contra proposta sobre fiscalização de gestores públicos e consulta a Advocacia-Geral da União para decidir se sanciona ou veta o texto aprovado pelo Congresso

Abnor Gondim • Brasília

Publicado em 19/04/18 às 05:07

Um projeto de lei que está sob análise do presidente Michel Temer para ser decidido até 25 de abril poderá esvaziar tribunais de conta (TCs), ações de combate à corrupção, como a Operação Lava Jato, aumentar a insegurança jurídica e promover a impunidade.

Manifestação nesse sentido vem sendo expressada por entidades e integrantes dos TCs e do Ministério Público (MP). Em contrapartida, a proposta é defendida por juristas porque modernizaria o Estado e elevaria a transparência dos TCs e demais órgãos de controle.

Temer ficou de se reunir ontem (18) com a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, para definir posição sobre a matéria, o que não foi anunciado até o fechamento desta edição. Ele poderá sancionar, vetar em parte ou integralmente a proposta.

“Do ponto de vista de investigações de órgãos controladores que colaboram com a Lava Jato, o projeto poderia trazer alguma dificuldade”, afirmou ao DCI Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do MP junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Em comum, os contestadores apontam que, se aprovada, a proposta cria dificuldades na fiscalização dos gestores públicos por parte dos órgãos de controle, a exemplo dos TCs, MPs, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal. “Esses órgãos atuam como primeira trincheira no combate à corrupção, identificando e prevenindo problemas”, explicou Oliveira.

Opinião semelhante é defendida por ministros do TCU, subprocuradores-gerais da República e seis associações representativas da magistratura, de auditores e do MP. Em carta, eles pediram a Michel Temer o veto integral à proposta.

Em ofício ao Planalto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou que a mudança afeta a aplicação da Lei de Improbidade, que pune gestores públicos, inclusive com efeitos retroativos.

Além da Lava Jato

O Projeto de Lei 7448/2017 é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Foi apresentado em 2015 e tramitou como “um submarino”, nas palavras de Oliveira. Isso porque a proposta foi aprovada em comissões em caráter terminativo (sem passar pelo plenário) no Senado e na Câmara em 2017. No total, são 11 novos artigos que modificam a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O texto inclui no Decreto-Lei 4.657/1942 “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público”.

Os artigos 25 e 28 são os principais alvos de questionamento dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O primeiro propõe a criação de ação declaratória de validade de ato, o que pode ser ajuizado por gestor público. O segundo gera críticas ao prever que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões em caso de dolo (com intenção) ou erro grosseiro.

Para Júlio, os efeitos negativos do projeto vão além da Lava Jato e podem atingir futuras operações e até o controle do Estado. Ele diz que seus pares, magistrados e auditores, ao interpretar “normas sobre a gestão pública”, terão de levar em conta “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor” e observar “as exigências das políticas públicas a seu cargo”.

“É muito mais grave, se pensarmos que um tribunal de contas, para invalidar um contrato ilegal que tenha sido feito com a administração pública, agora precise justificar a necessidade da invalidação, a adequação dessa invalidação e se não havia outras medidas alternativas, antes de decretar a invalidade, de acordo com esse projeto de lei”, explicou.

Grande avanço

Sobre o projeto, foi elaborado um parecer de 31 páginas elaborado por 16 dos maiores especialistas do Direito Público e do Direito Administrativo do Brasil. Eles recomendam a aprovação do projeto.

Para eles, ao contrário do que diz os TCs e o MP, a proposta passou por amplo debate, de quatro anos, e “figura como um grande avanço para a melhoria da qualidade decisória nacional, não havendo quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades”.

Os especialistas sustentam que a proposta consagra as melhores práticas em matéria de controle da administração pública, em grande parte já utilizadas no Brasil e no plano internacional por órgãos controladores. De acordo com os juristas, o PL sistematiza o que já vem sendo adotado no cotidiano das esferas administrativa, controladora e judicial, porém de forma fragmentada.

Eles argumentam que “os questionamentos ao projeto são fruto de leitura incorreta dos dispositivos do projeto”, pois ou não refletem o teor de suas normas, ou vislumbram conflitos inexistentes.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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