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Processo sobre terceirizados da União está empatado

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Por ausência da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o julgamento não foi finalizado ontem

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento que discute se a administração pública deve arcar, de forma subsidiária, com os encargos trabalhistas que não foram pagos por empresas terceirizadas. Ontem, os ministros retomaram o julgamento iniciado na semana passada, mas preferiram aguardar o retorno da presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia, para concluir a discussão.

Cármen Lúcia viajou para Belo Horizonte por motivos particulares, segundo a assessoria de imprensa do STF. Por isso não estava presente à sessão de ontem. Hoje, seu voto será definitivo para o placar do julgamento.

Até ontem, cinco ministros haviam votado de forma contrária ao recurso da União, e quatro de forma favorável. No recurso, a União contesta a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública no caso do inadimplemento de verbas trabalhistas por parte de empresas terceirizadas.

Relatora do caso, a ministra Rosa Weber rejeitou o recurso da União e entendeu que a administração pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, mas apenas se tiver falhado em seu dever de fiscalizar.

A ministra reafirmou o entendimento do Supremo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, em que a Corte vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços.

De acordo com ela, no caso de culpa comprovada do poder público em fiscalizar o contrato de prestação de serviços, a imputação de responsabilidade subsidiária não contraria a Constituição. A ministra afirmou ainda que o ônus de provar o dever fiscalizatório deve ser própria administração pública.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam a relatora. Na corrente divergente ficaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

O assunto é julgado em repercussão geral, portanto servirá de orientação para as instâncias inferiores. Há atualmente cerca de 50 mil processos paralisados no país aguardando o julgamento. O impacto econômico da ação para a União é de R$ 870 milhões, segundo a secretária-geral de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda.

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Fonte: Valor Econômico

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