Homero Costa Advogados

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Artigos


PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

03/07/2017

No último dia 31 de maio de 2017 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP) nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SFRB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIME DE INJÚRIA RACIAL

17/07/2017

O Código Penal (CP) prevê em seu art. 140, parágrafo 3º o crime de Injúria Racial, que consiste na ofensa à honra decorrente de atos relacionados à raça, cor, etnia ou religião. A Lei nº 12.033/2009 alterou a classificação do crime de Injúria Racial, ao incluir à redação do art. 145 do CP o parágrafo único, determinando que o referido crime deverá ser processado mediante o oferecimento de representação da vítima, isso porque este crime é de Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima.Leia Mais

 

JUSTIÇA RESTAURATIVA – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO PENAL

17/07/2017

O sistema-punitivo penal brasileiro encontra-se há muito tempo em completa decadência, tendo como consequência uma sociedade em que prende o indivíduo que comete crimes para tentar finalizar a onda de violência, mas, após o cumprimento de pena, acaba devolvendo esta pessoa à sociedade ainda mais perigosa e violenta, na maioria das vezes.Leia Mais

 

CONTRATO DE NAMORO

17/07/2017

Sabe-se que, atualmente, a configuração de uma união estável depende não apenas de provas de convivência, mas também do propósito de constituição de família, muito embora esse conceito específico esteja sendo objeto de variadas interpretações.Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA – DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO

17/07/2017

Encontrava-se em tramitação perante o Senado Federal o PLC nº 38/2017, referente à noticiada Reforma Trabalhista, que foi aprovado, e, portanto, segue para sanção ou veto presidencial.Leia Mais

 

CAUSO: FICA A DICA

17/07/2017

Final de tarde e os advogados foram despachar os memoriais com a Turma Julgadora no horário agendado. Última conferência do texto para sanar eventuais erros de grafia e concordância, envelopes na mão, impressão a jato e rumo ao Tribunal de Justiça.Leia Mais


 

O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Migalhas Quentes - TRF da 1ª região derruba decisão que suspendia alta do combustível
Volta a valer decreto que aumentou a alíquota do PIS e da Cofins sobre a venda de combustíveis.
Migalhas Quentes - Proprietária consegue cancelamento de usufruto sem complementação de ITCMD
Juíza reconheceu não existir hipótese legal de incidência do imposto.
Migalhas Quentes - INSS é multado por não comparecer a audiência de conciliação
Para o colegiado, não basta apenas informar a falta de interesse na conciliação se a outra parte também não o fizer.
Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.161
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de julho de 2017.
Migalhas de Peso - Regulamentação da diferenciação de preços conforme o meio utilizado para pagamento
A lei foca em estimular a concorrência, eficiência para a economia e mais opções ao consumidor.
Migalhas de Peso - Juizado Estadual e juizado Federal
Se no Juizado Estadual há a exigência de advogado para causas acima de vinte salários mínimos, na Justiça Federal não existe este requisito e a parte pode indicar qualquer pessoa de sua confiança.


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