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Artigos

TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS

17/04/2019

Alguns Estados da Federação, de maneira indevida, insistem em cobrar dos Contribuintes o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação.

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OAB REGULAMENTA PRÁTICA DE INVESTIGAÇÕES DEFENSIVAS POR ADVOGADOS

17/04/2019

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) através do Provimento nº 188/2018, regulamentou o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.

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SENADO DESARQUIVA A PEC ANTIABORTO

17/04/2019

Em fevereiro de 2019 o Senado Federal decidiu por desarquivar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 29/2015, que busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

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E-COMMERCE

17/04/2019

A internet não é uma terra sem lei.

Muitos empresários e consumidores virtuais, contudo, desconhecem essa assertiva.

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PERÍODO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS – TEMPO À DISPOSIÇÃO

17/04/2019

A reforma trabalhista trouxe várias modificações nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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