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Artigos

SELO PRÓ-ÉTICA: RELEVÂNCIA NO CONTEXTO CORPORATIVO ATUAL

26/02/2018

Após a vigência da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, bem como pela sequência de escândalos de corrupção que vêm atormentando a economia e sociedade brasileira, a busca das empresas pela implementação de Programas de Integridade têm aumentado de forma considerável.

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DISTRITO FEDERAL TORNA OBRIGATÓRIO O COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

26/02/2018

Foi aprovado no dia 02 de fevereiro de 2018, com publicação no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 06 de fevereiro de 2018, a Lei nº 6.112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em quaisquer esferas de Poder, em contratos acima de 80 (oitenta) mil reais e com duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

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ANÁLISE OBJETIVA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015)

26/02/2018

Ao atual Ordenamento Jurídico brasileiro foi acrescida a Lei nº 13.146/15, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, um importante instrumento à proteção dos direitos humanos.

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NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) DE BENS RECEBIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO LOCALIZADOS NO EXTERIOR

26/02/2018

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

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REFORMA TRABALHISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL

26/02/2018

Entrou em vigor, no dia 11/11/2017, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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Cancelamento administrativo das empresas que não registraram atos na Junta Comercial nos últimos 10 (dez) anos

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) prorrogou para 30/04/2018 o prazo para que as 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos na JUCEMG evitem de ser canceladas administrativamente. O prazo antes fixado era 31/12/2017. Leia mais

 

O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Migalhas Quentes - Barroso reforma decisão que aplicava CDC em caso de atraso em voo internacional
Ministro destacou que, pela jurisprudência, norma internacional prevalece sobre o código.
Migalhas Quentes - Noiva será indenizada após vestido não lhe servir no dia do casamento
Loja de aluguel não fez os ajustes necessários. Na cerimônia, noiva teve de usar o vestido semiaberto.
Migalhas Quentes - Mudanças processuais da reforma trabalhista não alcançam ações ajuizadas antes da vigência
Juiz pontuou que a reforma trabalhista alterou o rito processual das ações.
Migalhas Quentes - Transexual será indenizada por ofensa em programa de humor
Para o julgador do caso, situação envolve a ponderação sobre os limites da atividade humorística.
Migalhas Quentes - Marca que alegou semelhança entre logos não consegue anular registro de concorrente
Decisão é da 1ª turma do TRF da 3ª região ao julgar caso envolvendo marcas de roupa.
Migalhas Quentes - Carrefour deve indenizar cliente ofendido por funcionária em razão de opção sexual
TJ/MG manteve danos morais fixados em R$ 30 mil.


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