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Artigos

LIMINAR QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE NOVOS TRFS

24/08/2017

Uma Liminar, deferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013.

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ASPECTOS GERAIS DA UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA – LEI Nº 12.850/2013

24/08/2017

A Colaboração Premiada vem sendo tema de discussões na atualidade tendo em vista a sua recorrente utilização em casos criminais de grande foco no país e, principalmente, pelas posições contrárias que trazem as doutrinas. Vale ressaltar que, apesar da expressão ser bastante utilizada pela mídia, colaboração premiada e delação premiada não são sinônimas, sendo a primeira, gênero, enquanto a segunda, é espécie.

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IMPOSTO DE RENDA E INVESTIDOR-ANJO

24/08/2017

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, passou a regular os rendimentos decorrentes de aporte de capital das startups, constituídas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fomentam a inovação e investimentos produtivos, através do denominado investidor-anjo.

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COLABORAÇÃO PREMIADA PODE SER UTILIZADA COMO PROVA ÚNICA PARA CONDENAR ALGUÉM?

24/08/2017

A legislação que define organização criminosa - Lei nº 12.850/2013 – dispôs em seu artigo 4º, parágrafo 16 que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador”. Em outras palavras, o Juízo responsável pelo julgamento de uma Ação Penal que possui uma colaboração premiada homologada não poderá, em nenhuma hipótese, condenar o Acusado apenas com base nesta colaboração prestada.

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REFORMA TRABALHISTA – HORAS IN ITINERE

24/08/2017

No mês de novembro do ano em curso, entrará em vigor a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que traz mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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CAUSO

24/08/2017

Em um fatídico 31 de julho, um estagiário chega para seu expediente, quando um advogado o convoca em sua sala para pedir uma missão de alta relevância: último dia para renovação de uma certidão positiva com efeitos de negativa na Receita Federal de uma grande multinacional: “foco total nessa diligência; não podemos falhar”.

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O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Migalhas de Peso - Usucapião extrajudicial: reflexões sobre questões controvertidas no registro de imóveis
Através da Análise Econômica do Direito faz-se uma análise crítica dos impactos decorrentes da aplicação de institutos jurídicos, servindo como instrumento auxiliar na hermenêutica jurídica.
Migalhas Quentes - Eduardo Cunha não será indenizado por gravação da Caixa de Pandora
Recurso foi negado pela 4ª turma do STJ.
Migalhas Quentes - STF suspende julgamento sobre ensino religioso
Para relator, ensino não deve ser vinculado a uma religião específica. 5 já divergiram.
Migalhas Quentes - Ministra Nancy nega competência do STJ em ação de insider trading contra irmãos da JBS
A ministra julgou liminarmente improcedente reclamação dos executivos.
Migalhas Quentes - Delação homologada que cita autoridade com foro deve gerar envio imediato de autos ao STJ
Corte Especial do STJ reconheceu usurpação de competência em caso envolvendo governador Beto Richa, do Paraná.
Migalhas Quentes - STJ mantém preventiva de irmãos Batista em caso de insider trading
HCs impetrados pela defesa dos empresários foram negados pela 6ª turma da Corte.


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