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Presidente da Câmara defende mudanças na lei de repatriação

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

Por Andrea Jubé | De Brasília

O presidente da República em exercício e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender ontem mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. Maia pretende discutir em breve com os líderes partidários a votação de um projeto de lei para regulamentar a questão que ficou conhecida com data-foto ou data-filme, impasse que estaria prejudicando uma adesão maior ao programa, cujo prazo vence no final de outubro.

"Estou ouvindo advogados preocupados com a baixa adesão [ao programa]", disse Rodrigo Maia ao Valor, por meio de sua assessoria. "Eles [advogados] acham que se regulamentar a questão da data-foto ou data-filme, pode ajudar a atrair recursos", completou.

Enquanto a Receita Federal defende que o Imposto de Renda (IR) e a multa cobrados pelo governo para a repatriação dos recursos incidam sobre todo o montante que o contribuinte enviou ao exterior (filme), os advogados argumentam que o marco legal deve ser a "foto", ou seja, o saldo em 31 de dezembro de 2014, conforme previsto na lei. Para repatriar os recursos, o contribuinte tem de arcar com um percentual de 30% sobre o valor (considerando a "foto" ou o "filme"), sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.

Maia afirmou que ouvirá os líderes partidários sobre essas mudanças. Se obtiver apoio, quer votar essas modificações à lei na primeira semana de outubro, quando haverá esforço concentrado na Câmara dos Deputados. A ideia é aprovar as mudanças em tempo hábil, nas duas Casas, para preservar o prazo de adesão ao programa, fixado para 31 de outubro próximo.

Maia deixa o exercício da Presidência da República hoje, quando o presidente Michel Temer retorna ao Brasil da viagem à China.

O Valor mostrou, na última semana, que o programa arrecadou R$ 516 milhões em multas e impostos até julho deste ano. A informação consta de nota técnica da Receita Federal, encaminhada ao Tribunal de Contas da União. A lei que instituiu o programa, no âmbito do ajuste fiscal, foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.

No último dia 30, o governo editou um decreto ampliando o acordo para troca de informações com outros Fiscos para 103 países. Com muitos deles, o intercâmbio sobre movimentações bancárias e de ativos passa a ser automático, abarcando "trusts" e outros instrumentos. O objetivo do governo foi estimular a adesão ao programa de repatriação.

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Fonte: Valor Econômico

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