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Prejuízo poderá ser usado para abater débito fiscal

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Por Claudia Safatle e Edna Simão | De Brasília

Do pacote de medidas microeconômicas que o governo vai anunciar hoje constará um alívio importante para as empresas em dificuldades, que esperavam por um novo Refis: será permitido que elas usem prejuízos já apurados para abater dívidas tributárias.

Outra proposta que será levada ao presidente Michel Temer é a alteração da lei de falências para que dívidas trabalhistas da empresa não contaminem o ativo que será vendido.

Uma terceira iniciativa deverá facilitar o pagamento de impostos pelas empresas. A ideia é que a Receita Federal desenvolva uma ferramenta nos moldes do E-Social (que paga os direitos trabalhistas do empregado doméstico), por meio do qual todos os impostos federais possam ser pagos.

Temer vai reunir-se hoje às 9h com os ministros da Fazenda, Henrique Meireles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, para bater o martelo no conjunto de medidas que serão adotadas para ajudar na recuperação da economia e melhorar o ambiente de negócio. Só da Fazenda são em torno de 15 propostas e, na semana que vem, será a vez do Banco Central anunciar outro conjunto de providências.

Uma medida para contemplar o comércio também está em análise, embora não esteja decidido se ela será anunciada ainda hoje: a redução do prazo para que os lojistas recebam os recursos das compras com cartão de crédito.

Além de dar um fôlego para as companhias em dificuldades, o governo vai permitir que os trabalhadores, também atolados em dívidas, usem um percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar débitos com os bancos. A ideia é que ele possa sacar até cerca de 20% do saldo do fundo para esse fim.

Temer terá, ainda, que arbitrar embates entre os ministérios da Fazenda e do Planejamento, que não têm posição unificada sobre o pacote. A Fazenda resistiu a apoiar um novo Refis e ofereceu como alternativa o uso de prejuízos passados para quitar parte da dívida tributária da empresa. Aliás, uma das premissas na discussão dessas medidas foi não repetir erros do governo passado.

Constam ainda do pacote a redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. Também está na pauta a implementação da faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida para atender famílias com renda entre R$ 6,5 mil e R$ 15 mil.

Outra mudança será no Cadastro Positivo. Em vez do cidadão ter que autorizar previamente a inclusão dos seus dados bancários no cadastro, o processo será invertido. Todos terão seus dados incluídos e quem não quiser constar do cadastro terá que se manifestar.

Ontem, o ministro da Fazenda disse que as medidas têm como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil. "Estaremos anunciando uma série de medidas da chamada microeconomia, de simplificação da vida das empresas, das pessoas, uma série de medidas visando aumentar a capacidade do país de produzir, para poder passar a crescer com maior velocidade", disse Meirelles, durante o debate "Desafios para 2017", no jornal "Correio Braziliense", em Brasília.

O ministro negou que a decisão seja uma resposta à crise política vivida pelo governo. Segundo ele, as medidas microeconômicas estão em estudo há meses e são baseadas em experiências internacionais.

Meirelles reuniu-se ontem com deputados do Centrão e senadores do PSDB e fez uma rápida apresentação sobre o pacote. O líder do Solidariedade, o deputado Paulinho da Força (SD-SP), disse que, na conversa, o ministro delineou as medidas, que incluem alongamento de dívidas e mudança nos prazos de pagamento de cartões de crédito, na nota fiscal eletrônica e na lei de recuperação judicial.

O ministro também informou, durante café da manhã com deputados, que o governo editará uma medida provisória para pagar a multa da repatriação não para os Estados, mas também para os municípios.

Segundo integrantes do Centrão que participaram do café, Meirelles afirmou que a multa futura será dividida, de acordo com o projeto em discussão no Congresso, e será editada a MP até o fim do ano para pagamento retroativo da primeira rodada.

Parte da equipe técnica do governo é contra o uso do FGTS para pagamento de dívidas e a criação de a nova faixa de renda do Minha Casa, Minha Vida.

Para o primeiro caso, o entendimento é que a medida desvirtua o foco do fundo de investimentos em infraestrutura e abre a possibilidade de pedido para uso do saldo do FGTS para outras finalidades. Sobre a nova faixa de renda, a avaliação é que o governo está mudando o objetivo do Minha Casa, Minha Vida para atender população de maior de renda, que teria que ser atendida com os recursos da caderneta de poupança.

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Fonte: Valor Econômico

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