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Planalto espera ação favorável do STF

Terça-feira 15 de Dezembro de 2015.

Por Andrea Jubé e Maíra Magro | De Brasília

Cardozo: "Avaliamos que o acolhimento [da ação] é muito importante para deixar claro o texto da Constituição"

O governo conta com o Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir os poderes do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre os rumos do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, esperar que o STF acolha, amanhã, a ação em que o PCdoB questiona o rito do processo de impeachment. Na ação relatada pelo ministro Edson Fachin, o partido governista questiona a validade de atos de Cunha, como o voto secreto para eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment e a abertura do processo sem defesa prévia de Dilma.

"Avaliamos que o acolhimento da ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental] pelo Supremo é muito importante para deixar claro o texto da Constituição [sobre o impeachment] e para se retirar do arbítrio do presidente da Câmara a definição das regras de um processo que ele abriu por retaliação ao Executivo", disse o ministro.

A expectativa do governo é que já amanhã o Supremo estabeleça o rito do impeachment, conforme as regras da Constituição Federal, a partir do voto do relator. O governo não acredita que haja pedido de vista na sessão de amanhã.

Com isso, a expectativa predominante no governo e no Palácio do Planalto é que a questão seja liquidada nesta semana. Nesse cenário, se houver convocação extraordinária do Congresso Nacional, esperam que o processo avance em janeiro e seja concluído até março.

O governo espera duas decisões importantes na definição do rito. Primeiro, que os ministros anulem o ato de Eduardo Cunha que estabeleceu o voto secreto e a formação de chapas avulsas para composição da comissão especial. O argumento é de que o princípio da publicidade dos atos é pilar da Constituição Federal. Além disso, o Regimento Interno da Câmara prevê o voto secreto como exceção, em questões específicas - como eleição de presidentes e vice-presidentes das comissões, mas não de seus integrantes. Nessa hipótese, o governo conta com nova eleição da comissão especial.

Outro aspecto é que o voto do Senado seja determinante para o eventual afastamento de Dilma do cargo, e não exclusivamente a deliberação da Câmara. O governo possui uma base mais fiel e consolidada entre os senadores.

A defesa de Dilma sustenta que cabe à Câmara autorizar a abertura do processo de impeachment. Já o Senado teria o papel de instaurar o procedimento, após uma avaliação própria, em ato separado e não vinculado à deliberação da Câmara. Já Cunha defende que, após a abertura do procedimento de impeachment pela Câmara, a instauração do Senado seria automática.

O esclarecimento desse ponto é decisivo porque, pelas regras do processo de impeachment, a presidente só pode ser afastada por 180 dias do cargo (medida anterior ao impedimento) após a instauração do processo pelo Senado. Se o STF entender que a instauração no Senado é automática, como pretende Cunha, Dilma seria afastada mais facilmente. Mas, se a instauração depender de uma avaliação autônoma do Senado, não vinculada à Câmara, o afastamento se torna mais difícil.

Na sexta-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou manifestação ao STF sustentando que o Senado tem autonomia ao avaliar se instaura ou não o processo de impeachment. De forma uníssona, enviaram informações nesse sentido a própria presidente Dilma e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Pesa a favor do governo o fato de que, no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, concluiu-se que o Senado tinha autonomia para instaurar o procedimento.

O julgamento de amanhã começará com uma apresentação do caso pelo ministro Fachin. Depois, falará a defesa do PCdoB. Em seguida o governo terá a palavra, representado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. A Câmara e o Senado também poderão se manifestar. A Procuradoria-Geral da República deve apresentar seu ponto de vista, seguida de outros partidos e entidades que ingressaram no caso como partes interessadas: PSDB, DEM, PT, PSOL e a União Nacional dos Estudantes (UNE), que terão juntos meia hora para sustentarem da tribuna do STF. Concluídas as falas, Fachin apresentará seu voto, seguido dos demais ministros.

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Fonte: Valor Econômico

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