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Planalto defende no STF legalidade da condução coercitiva

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

condução coercitiva tem previsão legal e pretende auxiliar as investigações. Essa foi a posição defendida pela Advocacia-geral da União em manifestação enviada ao Supremo Tribunal, nesta quinta-feira (6/4), em nome do presidente Michel Temer.

A AGU pede que o Supremo rejeite a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 444) com base na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretende que seja reconhecida como contrária à Constituição – e, portanto, não “recepcionada” pela Carta de 1988 – a “condução coercitiva” na fase investigativa, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal de 1941.

Na ação – que tem como relator o ministro Gilmar Mendes – a OAB sustenta que a norma em questão, na prática, “tem sido interpretada de forma a não se coadunar com os ditames constitucionais, ao se permitir a sua utilização para a constituição de atos no curso da investigação criminal”, sobretudo interrogatórios.

O texto do dispositivo atacado do CPP dispõe: “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.

Uma outra ação com o mesmo objetivo, também da relatoria de Gilmar Mendes, está em tramitação no STF. A ADPF 395 foi protocolada pelo Partido dosTrabalhadores (PT) em 11 de abril do ano passado, um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato. Esta ação já tem parecer contrário da Procuradoria-Geral da República.

RAZÕES DO PLANALTO

Na manifestação necessária para instruir o próximo julgamento da ADPF 444, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:

– “O instituto da condução coercitiva não está previsto apenas no dispositivo legal ora vergastado, mas está presente em várias outras situações tratadas no ordenamento jurídico. Resta autorizada, por exemplo, tanto na fase preliminar da persecução criminal quanto na ação penal, bem como que seja realizada quando se tratar de vítimas (art. 201, parágrafo 1°, CPP), de testemunhas (art. 218, CPP), de acusados (art. 260, CPP) e de peritos (art. 278, CPP)”.

– “A medida também é prevista na Lei 9.099/95 (art. 80), sendo certo ainda, que será executada inobstante a imputabilidade do agente, admitindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu art. 187, que ‘se o adolescente devidamente notificado não comparecer injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva”.

– “Trata-se, pois, de medida muito menos gravosa que a prisão temporária e visa a atender diversas finalidades úteis para a investigação, como garantir a segurança do investigado e da sociedade, evitar a dissipação de provas ou o tumulto na sua colheita, além de propiciar uma oportunidade segura para um possível depoimento, dentre outras”.

– “Importante salientar que a condução coercitiva do acusado ao interrogatório, por estreita observância ao princípio da legalidade, não o obriga a responder às perguntas que vierem a ser formuladas. Mesmo comparecendo, se entender mais conveniente à defesa, pode o acusado exercer o seu direito de permanecer calado, sendo certo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, conforme preceitua o CPP”.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

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Fonte: JOTA



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