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Para analistas, é preciso acordo para o fim da "guerra fiscal"

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Guardia: "Devemos ser um pouco mais duros com a concessão de benefícios"

A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é disfuncional, gera ineficiência para a economia e insegurança jurídica para as empresas. A situação fiscal dos Estados e do governo federal dificulta a discussão mas, mesmo que não haja solução ideal nos próximos anos, o debate precisa ser priorizado e enfrentado. Um dos receios é de que, se não for solucionada entre União e entes federados, a guerra fiscal será resolvida por outra instância, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa foi uma linha em comum defendida em seminário sobre alternativas para uma saída organizada da guerra fiscal promovido ontem pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCif) e pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV.

Uma iminente decisão do STF voltou a ser preocupação depois que, uma dia após assumir a presidência do Supremo, em setembro, a ministra Carmen Lúcia declarou que a mais alta corte do país poderia mediar um acordo entre os Estados sobre o assunto. Além disso, liminar concedida em ação civil pública em outubro impede o governo do Estado do Rio de baixar novos incentivos e prorrogar os já existentes.

Quando se fala de ICMS e de guerra fiscal, disse Eduardo Guardia, secretário executivo do Ministério da Fazenda, não há saída fácil. A percepção de saídas individuais não é algo mais sustentável, salienta ele. "É um momento extremamente difícil para falar com o secretário de Fazenda sobre uma possibilidade de perda de arrecadação. Por outro lado é nesse momento que discutimos as reformas de fundo", diz ele.

Para Guardia, uma das premissas para discutir solução à guerra fiscal é a necessidade de uma regra de transição para os benefícios. Ele é a favor de explicitar todos os incentivos existentes "na largada", sendo que o que não for explicitado não poderá ser aceito.

Guardia questiona, porém, se o benefício pode ou não ser estendido a novos contribuintes, como estabelece a proposta do Projeto de Lei Complementar 54 (PLP 54). "Entendo que devemos passar a linha e ser um pouco mais duros com a concessão de novos benefícios. Se não houver interrupção temo que não cheguemos aonde queremos chegar."

Para ele, seria um erro convalidar benefícios existentes sem haver regra de transição. Guardia defende a redução gradativa das alíquotas interestaduais de ICMS. "Há o problema do acúmulo de créditos, mas é preciso discutir uma solução para mitigar isso." Para ele, talvez as medidas não contemplem a solução ideal, mas é preciso discutir. "Se estamos no caminho certo, é preciso avançar com o que temos." Em relação à implementação de uma política de desenvolvimento regional pela União, Guardia salienta que seja qual for a solução, ela precisa caber dentro da restrição orçamentária atual.

Ana Carla Abrão Costa, secretária de Fazenda de Goiás, destacou a diferença das dinâmicas econômicas entre os vários Estados e a necessidade de política concreta de desenvolvimento regional. Ela lembrou que Goiás foi um dos mais agressivos na concessão de incentivos e que isso foi importante para o Estado. "Os benefícios trouxeram desenvolvimento, o PIB do Estado cresceu dez vezes nos últimos 15 anos." Ana Carla reconhece, porém, a importância de discutir os excessos e a ineficiência trazidos pela guerra fiscal.

A redução gradual de incentivos fiscais, diz ela, precisa ser discutida com as empresas para não haver ruptura. Só após vários passos será possível discutir um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), defende. "Não vejo ambiente político econômico para construir uma proposta com essa complexidade nos próximos três a quatro anos", diz. Mesmo assim, diz, o debate é importante.

Hélcio Tokeshi, secretário de Fazenda de São Paulo, diz que "certamente não vamos resolver" a guerra fiscal "no contexto atual, num governo em que há pouco horizonte de tempo", disse, referindo-se aos dois anos de mandato do presidente Michel Temer. " É preciso usar bem os próximos dois anos para chegar em 2018 com proposta mais madura."

Bernard Appy, diretor do CCif, defendeu proposta da entidade, pela qual haveria proposta legislação de ICMS unificada, com alíquota única por Estado, idealmente, com liberdade de fixação pelo ente federado. Appy entende que a proposta cria um novo ICMS, simplifica o sistema tributário, permite tributação para o destino, com redução da alíquota interestadual, e eleva a produtividade, embora os Estados percam poder na atração de investimentos.

Appy destacou que a generalização dos incentivos causa perda de arrecadação entre R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões ao ano. Ao mesmo tempo, a guerra fiscal causa insegurança jurídica às empresas, já que é clara a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Fonte: Valor Econômico

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