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Órfãos' do programa de anistia vivem indefinição

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Bichara: contribuintes que declararam recursos mantidos irregularmente no exterior e não se beneficiaram da repatriação

Sucesso em termos de arrecadação, com o recolhimento de R$ 46,82 bilhões aos cofres da União, o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, encerrado em 31 de outubro, deixou 168 contribuintes "órfãos". Ao todo, 161 pessoas físicas e sete jurídicas informaram ter recursos não declarados no exterior, mas não completaram o processo de regularização, deixando de pagar R$ 4,1 bilhões em impostos e multas.

Como a lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) não previa esse tipo de eventualidade, esse grupo de contribuintes não tem qualquer base legal para regularizar seus recursos, advertem tributaristas. Podem até declarar espontaneamente esses ativos e retificar suas declarações de imposto de renda, mas não se livram da possibilidade de sofrerem ação criminal no futuro.

Embora a Receita Federal recomende a esses contribuintes regularizar sua situação utilizando "os meios usuais disponíveis a todos", o advogado Guilherme Rocha alerta que a situação dos 168 contribuintes permanece indefinida. "Por enquanto, não sabemos o que vai acontecer com eles. São casos indefinidos. Nada impede a Receita [Federal] de instaurar procedimento de fiscalização contra esses contribuintes", diz o tributarista do escritório Raphael Miranda Advogados. "Não existe qualquer previsão legal que dê suporte para eles [os contribuintes] pagarem posteriormente o que devem."

Atualmente, um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a abertura de uma nova janela de repatriação, a um custo mais alto que o anterior. Pelas regras originais, o contribuinte com recursos não declarados no exterior devia pagar multa de 15% sobre o montante e mais uma alíquota de Imposto de Renda de 15%. No novo projeto, esses percentuais sobem para 17,5%, mas existe a esperança - ainda sem qualquer confirmação - de que a nova lei englobe o caso dos "órfãos" da repatriação. Caso o texto não mencione esse tema específico, a Receita poderia resolver a questão por meio de uma instrução normativa que complementaria a lei.

Se não forem aceitos numa provável segunda fase do RERCT, os 161 contribuintes pessoa física estão sujeitos a multa de até 150% e cobrança de Imposto de Renda de até 27,5%, além de correção dos débitos pela taxa Selic por todo o período que os recursos não foram declarados. "É o pior dos mundos", resume Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados. "São contribuintes que declararam recursos mantidos irregularmente no exterior e não se beneficiaram do processo de repatriação."

Por meio da sua assessoria de imprensa, a Receita Federal cita o exemplo de um contribuinte que não conseguiu repatriar recursos do exterior por restrições da instituição financeira escolhida para a operação. "Alguns bancos informaram que se permitiam o direito de recusar a operação caso ela não estivesse de acordo com as normas internas de 'compliance' [conformidade] do banco", lembra Rocha.

"Os casos estão sob análise pelas áreas afins da Receita Federal do Brasil", informou a assessoria de imprensa do órgão, acrescentando que, se ao fim destas análises for constatado que os requisitos da lei não foram satisfeitos, o contribuinte será considerado como não tendo aderido ao RERCT.

"A Receita não tem prazo para avaliar esses casos", conta, sob a condição de anonimato, uma fonte familiarizada com os procedimentos do órgão federal. "No momento, o foco está todo em contribuintes ligados de alguma forma às operações Lava-Jato e Zelotes. Eles [a Receita] não estão olhando para esses outros casos", diz.

Questionada especificamente sobre sanções, a Receita não confirmou qualquer punição aos 168 contribuintes, limitando-se a esclarecer que "os procedimentos fiscais estão em curso".

"As fontes com quem conversei não têm notícia de qualquer processo aberto até agora contra esses contribuintes", diz outro interlocutor que pediu para não ser identificado. Dos R$ 4,1 bilhões que não foram arrecadados, 98,7% se referem a processos de repatriação de recursos de apenas sete contribuintes.

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Fonte: Valor Econômico

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