Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



OAB decidirá se pede Adin contra a MP das bonificações

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá reunião na semana que vem para definir se entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a Medida Provisória 765, publicada em 30 de dezembro do ano passado.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno de Paula, afirma que a entidade tem se esforçado para aprimorar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a quem chama de "órgão de relevância inquestionável para sociedade".

No entanto, ele expressa preocupação com a criação de um bônus para aplicação de multas fiscais que, "a toda evidência, poderão ser mantidas no âmbito de julgamentos no Carf que tem, entre seus julgadores, membros da administração fazendária". Na avaliação do advogado, o bônus não encontra amparo constitucional e a OAB tem o dever de zelar pela Constituição Federal do Brasil.

O sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago, comenta ainda que a concessão dessa bonificação criará uma situação anômala de indivíduos atuando e julgando em benefício próprio. Para ele, é necessário que os advogados especializados na área tributária se unam para fazer um trabalho político de convencimento da sociedade acerca dos riscos que uma medida dessa natureza traz para a qualidade das decisões e para a imagem de uma instância administrativa de tanta importância quanto o Carf. E depois, caso a primeira tática falhe e o Congresso Nacional aprove a MP depois de 120 dias, os advogados devem partir para um ataque judicial.

"O Conselho Federal da OAB já está instado a se pronunciar sobre esse assunto e na próxima reunião eles podem lançar uma Adin contra essa medida".

O sócio da área tributária do escritório Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Júnior, acredita que a motivação do governo federal - ao editar essa medida - era acabar com a greve dos auditores da Receita Federal, que manteve vários serviços, inclusive muitos julgamentos do próprio Carf, paralisados desde 18 de outubro do ano passado.

Na época, os auditores cruzaram os braços em protesto contra o Projeto de Lei 5.864/2016, que equipara os cargos de auditor-fiscal e de analista tributário da Receita Federal. "Pode ser que essa MP faça parte de um acordo", sugere o especialista.

Ricardo Bomfim

__________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL