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Novo regime fiscal dos Estados poderá ser aprovado ainda este ano, diz Meirelles

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Medida será uma maneira de o governo federal ajudar os entes federativos que estão em crise financeira

BRASÍLIA - A nota enviada anteriormente contém uma incorreção. Ao ser questionado sobre a possibilidade de medidas específicas para o crédito consignado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, limitou-se a dizer que a questão não está sendo olhada "diretamente" pela pasta. Além disso, afirmou que o Banco Central deve anunciar medidas na próxima semana, mas sem citar se serão relacionadas ao consignado. Segue a nota corrigida:

O ministro da Fazenda confirmou nesta quarta-feira, 14, que o chamado Regime de Recuperação Fiscal proposto pela pasta será incorporado ao projeto para a reestruturação da dívida dos Estados do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que tramita no Congresso. Com isso, o governo espera que o novo regime fiscal possa ser aprovada pelo Parlamento ainda este ano.

"O Estado do Rio de Janeiro já demonstra interesse em aderir ao novo regime e, acrescentando (o novo regime) ao projeto de Monteiro, é possível a aprovação ainda nesta quarta no Senado e ainda neste ano também na Câmara. Se não possível aprovar nesse ano, aprovaremos na próxima legislatura a partir de fevereiro", afirmou o ministro.

Meirelles já voltou a dizer que Estados que aderirem ao novo regime terão de cumprir contrapartidas mais duras como, por exemplo, se submeter ao controle fiscal por parte da Fazenda e destacar ativos para privatização. "O novo regime é apenas para os Estados em situação de insolvência, que são aqueles Estados cuja previsão de arrecadação é inferior às despesas já aprovadas para 2017", disse.

O ministro lembrou que a União já acordou em transferir recursos da multa do programa de repatriação de ativos no exterior para todos os Estados. Com a contrapartida, haverá o comprometimento desses governos com o chamado de Pacto de Austeridade Fiscal.

BC e Planejamento

Meirelles disse que as medidas a serem anunciadas pelo governo nos próximos dias envolvem não apenas ações da pasta, mas também do Ministério do Planejamento e do Banco Central.

Amanhã, o presidente Michel Temer deverá anunciar medidas microeconômicas. Porém, ações que dependam de circulares do BC só serão publicadas na próxima semana. "Estão previstas medidas em conjunto que serão anunciadas em breve", limitou-se a dizer o ministro.

Questionado sobre ações específicas para o crédito consignado, Meirelles afirmou: "A questão do consignado não estamos olhando diretamente. O BC deve anunciar uma série de coisas na próxima semana".

Recuperação

O ministro da Fazenda disse que o objetivo principal do governo para 2017 é a recuperação da economia e a consolidação do ajuste fiscal que, segundo ele, estabelecerá as bases para o crescimento nos anos seguintes. "Esperamos que o crescimento aumente gradualmente nos próximos anos. Acreditamos que a taxa de expansão do PIB possa chegar a 4% ao ano no período à frente", completou.

Questionado se está se tornando o articulador político do governo após encontros nesta quarta com bancadas na Câmara e no Senado, Meirelles se limitou a responder que tem se dedicado apenas às questões econômicas. O ministro teve reunião nesta quarta com os líderes do chamado Centrão na Câmara dos Deputados e um almoço com senadores do PSDB. "Conversei com grupos que me convidaram hoje para debatermos medidas econômicas", respondeu.

De acordo com ele, tanto os líderes do Centrão quanto os senadores do PSDB garantiram apoio integral às medidas do governo. "O programa de ajuste segue sem interrupções e sem soluços. O cronograma do ajuste fiscal está sendo cumprido rigorosamente."

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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