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Novas formas de cobrança dividem opiniões

Segunda-feira 05 de Setembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

O parágrafo 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC), pela abrangência do texto, tem gerado muita polêmica no meio jurídico. Principalmente porque está fazendo surgir formas mais agressivas de cobrança. Já há decisões judiciais no sentido de reter passaporte e carteira de motorista do devedor, bem como a quebra de sigilo bancário e até o bloqueio de cartões de crédito.

Existe, no entanto, uma parcela de profissionais contrária a esses métodos. Entendem que violam dispositivos da Constituição Federal - como no caso de medidas que impliquem algum tipo de restrição à liberdade de locomoção.

No caso da quebra de sigilo bancário, haveria problemas ainda em relação à própria Lei Complementar nº 105, de 2001, que trata do tema. Existe um entendimento majoritário - e por isso a decisões nesse sentido são tão incomuns - de que tal legislação está direcionada aos processos penais.

Isso porque no parágrafo 4º consta a redação "especialmente nos crimes de" antes da sequência de hipóteses fixadas nos incisos. Neste caso, dever dinheiro não seria um ato ilícito e a ocultação de bens em uma execução cível não poderia ser enquadrada como crime, segundo advogados.

"O artigo 139 do novo código dá um poder amplo ao juiz, mas ele tem de exercê-lo olhando para o ordenamento como um todo. A lei que trata da quebra de sigilo bancário está vigente desde o começo dos anos 2000 e até agora não se cogitava usá-la na área cível", diz o advogado Heitor Sica, professor da Faculdade de Direito da USP e sócio do escritório Engholm Cardoso & Sica.

Para o advogado Fabio Gentile, do escritório BGR e representante de um credor que conseguiu quebrar o sigilo bancário de seu devedor, no entanto, é possível ir ainda mais longe. Uma das estratégias que ainda podem ser usadas, segundo ele, é conseguir a exposição da vida financeira também de terceiros - ou seja, da pessoa física ou jurídica que constar nos extratos bancários do devedor como sendo um destino frequente de movimentação de dinheiro.

Gentile chama a atenção que o artigo 772 do novo CPC permite ao juiz intimar terceiros a prestar informações. "A partir do momento em que você mostra que o seu devedor está desviando patrimônio para uma empresa é natural que seja investigada", diz o advogado.

Especialista na área, Flávio Pereira Lima, sócio do escritório Mattos Filho, entende que, nesse caso, mesmo se o juiz entender que há realmente indício de fraude, ele não poderá decretar a quebra de sigilo do terceiro de forma direta. O advogado cita uma outra novidade do novo CPC: a abertura de incidente para que os sócios das empresas se defendam, antes da desconsideração da personalidade jurídica.

"O novo CPC não permite que o terceiro tenha os seus direitos atingidos diretamente por uma execução, seja por constrição de bens, que é a penhora, ou mesmo a violação de seus direitos de sigilo bancário. Então, mesmo se o juiz entender que aquele terceiro estava de conluio com o devedor para fraudar a execução, ele terá primeiro que dar espaço ao contraditório", afirma Lima.

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Fonte: Valor Econômico

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