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Nova súmula

Segunda-feira 02 de Março de 2015.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada a Súmula nº 516. O texto afirma que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110, de 1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787, de 1989, nº 8.212, de 1991, e nº 8.213, de 1991, "não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". A súmula tem como referências o artigo 149 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 11, de 1971, bem como a Lei nº 8.383, de 1991, e o Decreto-Lei nº 1.110. Em um dos precedentes que embasaram a edição da nova súmula (REsp 935.325), a Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico ingressou no STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que entendeu que não cabia compensação da contribuição ao Incra - contribuição social geral - com contribuições previdenciárias por não serem da mesma espécie e se destinarem a instituições públicas distintas. O entendimento foi confirmado pelo STJ: a contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social. Para a Corte superior, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS. Não se aplica, no caso, o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei nº 8.383. O encontro de contas só pode ser feito com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.

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Fonte: Valor Econômico

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