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RECESSO

O recesso forense no TJMG será entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Em seguida, entre os dias 7 e 20 de janeiro, a despeito de haver expediente forense, os prazos processuais estarão suspensos.

Segue abaixo os dispositivos da Lei de Organização Judiciária:

Lei Complementar Estadual n° 59/2001

Art. 313. Haverá expediente nos tribunais e nos órgãos de primeira instância nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme horário fixado pelos respectivos órgãos diretivos.

(...)

§ 5º Além dos fixados em lei federal, estadual ou municipal, são feriados na Justiça do Estado:

I – o dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);

 II – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

III – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;

IV – os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.

(...)

§ 8° Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro de cada ano, ocasião em que não haverá a realização de audiências, exceto os casos urgentes, nem sessões de julgamento, sem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos do Poder Judiciário estadual.

O TJMG também regulamentou a questão por meio da Portaria Conjunta Nº 387/PR/1VP/CGJ/2014 (disponível em http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc03872014.pdf).”



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