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Mudança na correção do FGTS terá repercussão trabalhista

Sexta-feira 28 de Março de 2014.

Fabiana Barreto Nunes

Caso o Poder Judiciário decida corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outros índices que não a Taxa Referencial (TR) todas as pessoas que possuíram carteira de trabalho assinada, em algum momento, a partir de 1999, poderão acionar a Justiça do Trabalho para rever o índice aplicado para a correção do saldo existente no Fundo durante sua dispensa trabalhista.

A decisão pode provocar um efeito cascata nas contas de empresas e no trabalho do Judiciário, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.

De acordo com o sócio da área trabalhista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Rodolpho de Macedo Finimundi, se a Justiça do Trabalho seguir o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nas ações dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, episódio em que o Tribunal avalizou a correção dos saldos da conta vinculada do trabalhador, os pleitos de correção do FGTS serão ganhos. "Quando houve a correção dos saldos da conta vinculada do trabalhador, esses mesmos trabalhadores aproveitaram os processos na Justiça Federal contra a Caixa e levaram o pleito para Justiça do Trabalho questionando o empregador também", diz Finimundi.

Segundo o advogado, o raciocínio é bem simples, "se houve correção do saldo do FGTS, quando a empresa pagou a multa no ano 'X' [de 1999 até agora], ela pagou sem correção e o empregado pode pleitear a diferença considerando a correção", defende Finimundi.

De acordo com a especialista em direito trabalhista e previdenciário, Andreia Tassiane Antonacci para pedir a correção das verbas rescisórias recebidas durante o período que o FGTS teve sua correção pela TR, o jurisdicionado terá entrar com o pleito na Justiça comum para a partir dessa decisão entrar com o pedido na Justiça do Trabalho. "Pelo artigo 11 da CLT o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Com tudo, só poderão pedir o reajuste os empregados que se desligarem da empresa a partir do ano de 2009", diz a especialista.

Segundo o tributarista do MPMAE Advogados, Bruno Zanim, os expurgos nas contas vinculadas do FGTS reconhecidos pelo Poder Judiciário nos planos econômicos Verão e Collor, em 1989 e 1990, desrespeita o que determina a Lei 8.036/1990.

O sócio do escritório Bornholdt Advogados, João Fábio da Fontoura comenta que, caso a Justiça declare inconstitucionais os dispositivos que elegem a TR como índice de correção do FGTS (artigo 17 da Lei 8.177/91 e artigo 13 da Lei 8.036/90), cria-se a controversa sobre a substituição do índice por outros. "A posição dominante no STF é a de que Judiciário pode declarar uma lei inconstitucional e bani-la do sistema jurídico; mas não pode, contudo, fazer às vezes de legislador criar uma norma substituta. Nessa hipótese, mesmo sendo declarada inconstitucional, a TR seria mantida como índice de correção até que o legislador crie um outro índice. Isso para evitar um cenário pior (o de ficar o trabalhador sem qualquer correção). É o que se chama "declaração parcial de inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade da lei", afirma João Fábio da Fontoura.

Para ele, caso esta posição não prevaleça, e o Judiciário atribua um outro índice de correção, o candidato mais forte é o IPCA. "Em primeiro lugar, porque este é o índice de correção adotado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme a Resolução CJF 2013/00267. Em segundo lugar porque, após o julgamento do STF que entendeu que a TR também não poderia ser utilizada para correção de precatórios, a União Federal também adotou o IPCA por meio da lei de diretrizes orçamentárias [Lei 12.919/13]".

A incógnita sobre qual será o índice que a Justiça irá aplicar também e discutida pelos especialistas ouvidos.

Segundo Zanim, talvez a escolha seja pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em detrimento ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Com efeito, entendo que a escolha do IPCA deve-se ao fato de ser o índice associado à cesta de consumo do cidadão brasileiro médio", comenta .

Para a advogada especialista em direito previdenciário, do escritório Nieto e Oliveira, Kelly Batista, que há três hipóteses cabíveis a serem aplicadas pelos Tribunais Superiores. "Corrigir com base no IPCA para todos os casos e com isso prejudicando parte da população que recebe de 1 a 5 salários mínimos, pois a inflação para estes foi maior. Corrigir com base no INPC para todos os casos e com isso beneficiará a parte da população que recebe entre 5 e 40 salários mínimos, e aplicar a correção tomando como parâmetro o salário recebido pela pessoa na época do depósito fundiário, com isso haverá uma justa correção para cada período e correspondendo ao depositado" .

O IPCA se refere à população que recebe de 1 a 40 salários mínimos e o INPC se refere a população que recebe de 1 a 5 salário mínimos, que corresponde a 92% e 50% da população do país.

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Fonte: Valor Econômico

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