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Setor do agronegócio discute terceirização no Supremo

Quarta-feira 27 de Agosto de 2014.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada Teresa Arruda Alvim Wambier: nova ação no Supremo permitirá uma maior discussão sobre o tema

O setor do agronegócio engrossou no Supremo Tribunal Federal (STF) o movimento contra decisões da Justiça do Trabalho que impedem ou restringem a terceirização. Desta vez, porém, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) resolveu apostar todas as suas fichas nos ministros por meio da chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, ao contrário dos recursos em tramitação, tem efeito vinculante - entendimento terá que ser aplicado por todos os juízes.

A entidade alega basicamente na ação, apresentada na segunda-feira, que a aplicação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização das atividades-fim (principais) das empresas, afronta inúmeros preceitos fundamentais da Constituição. Entre eles, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da proteção à liberdade e da legalidade. O relator é o ministro Roberto Barroso.

A associação resolveu ingressar com a ADPF depois de os ministros darem repercussão geral ao caso da Cenibra, segundo o diretor executivo da Abag, Luiz Cornacchioni. A empresa, do setor de celulose, foi condenada no TST a pagar indenização de cerca de R$ 2 milhões em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em 2006, por terceirização em toda a cadeia produtiva.

Contudo, o ministro Luiz Fux, ao analisar o pedido de repercussão geral, considerou, dentre outros pontos, que a proibição genérica de terceirização baseada apenas na interpretação jurisprudencial dos tribunais trabalhistas do que seria atividade-fim pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa, capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente. Ele foi seguido por outros cinco ministros.

Segundo Cornacchioni, diversos setores ligados ao agronegócio têm respondido a ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho, que têm resultado em condenações milionárias. "Hoje há uma insegurança jurídica muito grande por não ter uma regulamentação sobre a terceirização, o que traz impacto para todas as atividades", diz.

A advogada da Abag na ação, Teresa Arruda Alvim Wambier, afirma que alguns órgãos da Justiça do Trabalho têm dado interpretações excessivamente restritivas e, portanto, abusivas com base nos conceitos vagos adotados na Súmula nº 331. E ainda há outras decisões, segundo Teresa, que têm criado outros critérios, sem respaldo nem mesmo na súmula, para considerar abusiva a terceirização.

Para ela, esses critérios são aplicados "a hipóteses nas quais não há o mais leve indício de precarização das relações de trabalho". O resultado disso, de acordo com a advogada, é que "a sociedade fica atordoada em virtude da disparidade de critérios usados nas diversas decisões que limitam ou acabam mesmo por suprimir inteiramente a terceirização".

Essa nova ação, acrescenta a advogada, permitirá uma discussão, com maior amplitude, do tema. Isso porque poderá avaliar o entendimento adotado em várias decisões proferidas na Justiça do Trabalho - e não apenas em uma delas, como no caso da Cenibra, em repercussão geral. "Além disso, a ADPF permitirá a análise com base em dados concretos da terceirização."

Se a ação for admitida pelos ministros, segundo o advogado Maurício Pessoa, sócio da área trabalhista do Barbosa, Müssnich & Aragão, " deve trazer todas as respostas para as empresas de todos os setores, por ser mais abrangente e abarcar todo o problema da terceirização". Já a ação da Cenibra, afirma Pessoa, apesar de já ter sido aceita no Supremo, pode tratar mais do caso particular da empresa, sem esgotar todo o tema.

O julgamento do STF, independentemente do resultado, deve trazer mais segurança jurídica ao país, de acordo com o advogado trabalhista Daniel Domingues Chiode, do Lazzarini Moretti e Moraes Advogados, que atua para empresas. "O Brasil está perdendo investimentos bilionários por conta da insegurança trazida com a Súmula nº 331", diz.

A estratégia das empresas em levar o tema para se definido no Judiciário, porém, não seria a melhor solução, na opinião do secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. "Se a terceirização continuar a ser implementada de qualquer maneira, sem uma ampla discussão, teremos uma precarização do trabalho sem precedente na história", afirma. Para Nobre, a melhor forma de se solucionar esse impasse seria uma negociação com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo. "Aí poderíamos encontrar uma solução de maneira legítima."

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Fonte: Valor Econômico

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