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STF mantém contribuição ao Sebrae

Sexta-feira, 26 de abril de 2013

Por Bárbara Pombo | De Brasília

Daniel Szelbracikowski: Supremo deixou uma porta aberta para o governo usar a Cide para qualquer coisa

As companhias de médio e grande porte devem recolher a contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Sem grandes debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a cobrança, instituída há 23 anos, é constitucional. Os ministros confirmaram a jurisprudência de dez anos sobre o assunto. Apenas o ministro Marco Aurélio concordou com os argumentos das empresas de que a contribuição teria sido instituída de forma irregular.

Como o julgamento foi realizado em repercussão geral, a decisão vai orientar os tribunais do país na análise de processos semelhantes. "O Supremo também pode se negar a analisar novos recursos sobre o assunto", diz o advogado Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza.

Instituída pela Lei nº 8.029, de 1990, a contribuição ao Sebrae é destinada para a execução da política econômica do governo de estímulo às atividades de micro e pequenas empresas. A alíquota é de 0,3% sobre a folha de pagamentos. "Apesar da alíquota baixa, o tributo pesa no bolso das empresas que possuem muitos empregados", afirma o advogado Henrique Silva de Oliveira, sócio do Trigueiro Fontes Advogados em Salvador. No ano passado, de acordo com o Sebrae, foram recolhidos R$ 2,5 bilhões em contribuição.

O resultado do julgamento frustrou advogados. Eles argumentaram que, assim como os impostos e as contribuição sociais, a contribuição ao Sebrae deveria ser instituída por lei complementar, que depende de aprovação por maioria absoluta no Congresso.

Pela interpretação do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, Supremo, porém, por ser contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), sua criação pode ser feita por lei ordinária. "É uma pena, pois o Supremo deixa uma porta aberta para o governo usar a Cide para qualquer coisa", diz o tributarista Daniel Szelbracikowski. "Recuperando os debates da elaboração da Constituição, percebemos que não era isso o que os constituintes queriam."

A decisão também era esperada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). "Viemos apenas defender a reafirmação da jurisprudência do Supremo", afirmou a procuradora Claudia Trindade, coordenadora de atuação judicial da PGFN no Supremo. Segundo Claudia, o governo não estimou o impacto financeiro de eventual derrota na Corte. "Tínhamos confiança que o Supremo manteria seu entendimento."

A jurisprudência da Corte sobre a constitucionalidade da contribuição ao Sebrae é antiga. Em novembro de 2003, ao julgar o leading case sobre o assunto, o Supremo manteve a cobrança. Na época, a maioria dos ministros seguiu o raciocínio do relator, ministro aposentado Carlos Velloso, de que não haveria necessidade de lei complementar para instituir uma Cide.

No julgamento de ontem, o Supremo afastou ainda dois outros argumentos apresentados novamente pelas grandes e médias empresas: de que haveria bitributação sobre a folha de salários e que não seriam abrangidas pelos serviços do Sebrae. "Além de já se submeter a outras contribuições, a empresa em questão não é micro ou pequena empresa, não é beneficiária dos serviços do Sebrae", disse ontem o ministro Marco Aurélio. A maioria dos ministros entendeu, no entanto, que a Constituição não exige que os contribuintes sejam beneficiados.

O recurso analisado ontem foi apresentado pela Trelsa - Transportes Especializados de Líquidos. Procurada pelo Valor, a empresa não se manifestou até o fechamento da edição.

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Fonte: Valor Econômico

 

Fonte: http://novo.homerocosta.adv.br/noticias/?id=982

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