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Mudança processual pode cercear direitos das partes

Quinta-feira 24 de Julho de 2014.

Fabiana Barreto Nunes

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SÃO PAULO

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ganharam importante reforço para a promoção da uniformização jurisprudencial e celeridade da Justiça Trabalhista com a publicação da Lei 13.015, que introduziu reformas em dispositivos processuais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, especialistas ouvidos pelo DCI ressaltam que a criação de filtros e requisitos não, propriamente, justificam o resultado da celeridade processual.

Para os juristas, a medida pode cercear o direito das partes e não comportar a tão esperada mudança no direito material.

Segundo o coordenador da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados em Brasília, Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante, o ponto principal é preservar a relação entre capital e trabalho, coletivizar os direitos trabalhistas, criar critérios para soluções extrajudiciais dos conflitos trabalhistas. "A alteração para o acesso aos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho é uma medida no meio de tantas outras necessárias para resultar numa justiça célere e adequada", diz o advogado.

Para o especialista em direito e processo do trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, essa injeção de energia para o Poder Judiciário, capitaneada pelos próprios ministros do TST, desacompanhada de uma profunda reflexão acerca das septuagenárias normas que regem as relações trabalhistas propriamente ditas, pode acabar fazendo o tiro sair pela culatra e, ao invés de maior segurança jurídica, a sociedade brasileira pode estar prestes a testemunhar uma verdadeira inversão de papéis pelo Estado. "A inércia do Legislativo em promover a tão esperada reforma trabalhista, pode restar ao Judiciário a missão de 'legislar por súmula', o que pode resultar em mais insegurança jurídica, repercutindo inclusive no tão falado custo Brasil."

Pereira pontua como ideal a busca por medidas que minimizem a necessidade dos jurisdicionados precisarem se valer do fórum para resolver seus conflitos. "E o caminho para isto talvez passe menos por modificações nas regras processuais e mais por uma mudança de paradigmas, que permita à sociedade buscar meios alternativos de composição de litígios, de modo a retirar um pouco do judiciário trabalhista a responsabilidade de dirimir todo e qualquer desentendimento entre patrão e empregado."

A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira (21), passa a vigorar em 6 dias, obriga cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho a decidirem de maneira uniforme acerca da aplicação de determinado dispositivo de lei, e sempre em consonância com o entendimento já manifestado pelo TST acerca do tema. "Caso o TRT insista em se posicionar contrariamente ao entendimento da instância superior e indefira o processamento de recurso para Brasília, a parte poderá apresentar Agravo de Instrumento, estando inclusive dispensada do recolhimento de depósito recursal", explica Pereira.

Antes da nova lei, não havia qualquer dispositivo que obrigasse o Regional a decidir com uniformidade. Logo, não era raro ocorrer de um determinado grupo de desembargadores entender de uma forma, e outro, no mesmo Tribunal, de maneira inteiramente oposta, a respeito exatamente de um mesmo assunto. "Não era raro um desembargador passar de uma Turma a outra, mudando seu entendimento pessoal para se 'curvar ao posicionamento' predominante entre os novos colegas da nova Turma julgadora", diz Pereira.

Com as novidades implementadas pela Lei 13.015/14, caso o Tribunal Superior constate divergência de entendimentos entre Turmas de um mesmo TRT, ele pode mandar o processo de volta para o Tribunal Regional, determinando que a Corte inferior decida de uma vez por todas qual será o posicionamento que deverá prevalecer, o que pode inclusive resultar em novo julgamento da mesma questão já decidida, caso o veredito anterior não esteja em harmonia com a posição tida como predominante.

A nova lei também traz maior equilíbrio ao processo, na medida em que, embora aumente as formalidades na confecção de recursos dirigidos ao Tribunal Superior, permite que "irregularidades formais e erros materiais sejam sanados sem que isto comprometa a análise de mérito das peças processuais", complementa Cavalcante.

Resolução que, segundo Pereira, se mostra altamente relevante, principalmente em tempos em que a crescente informatização dos processos judiciais vem trazendo desafios para os advogados e para a população em geral.

Tais novidades sem sombra de dúvida potencializam o poder decisório do Tribunal Superior do Trabalho e de certo modo pulverizam as dissidências manifestadas nas cortes inferiores. A médio prazo, o que se espera é uma Justiça do Trabalho mais célere, menos congestionada por recursos repetitivos acerca de um mesmo tema e, consequentemente, difusora de maior segurança jurídica

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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