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Projeto de lei autoriza repasse de atividade-fim

Quarta-feira 23 de Julho de 2014.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Congresso Nacional analisa projetos de lei (PLs) apresentados para regulamentar a terceirização no país. Entre os mais polêmicos está o de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO). O PL nº 4.330, de 2004, permite a terceirização de todos os setores das empresas, inclusive atividades-fim. Porém, em consequência de mobilização contrária de entidades ligadas aos trabalhadores ao longo de 2013, a votação da proposta foi suspensa.

Outro texto de grande repercussão é o projeto de lei nº 4.302, de 1998, que propõe a regulamentação da terceirização por meio do aumento do tempo contratual do trabalho temporário. Porém, não há movimentação no andamento do texto desde 2011.

Não há consenso, porém, sobre o melhor conteúdo para um projeto de lei sobre o tema. Para o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Roberto Della Manna, a aprovação de uma lei que regulamente melhor a terceirização, sem prejuízo para o trabalhador, poderia ser uma boa solução. Já para o secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, as propostas não deveriam cancelar a Súmula 331 do TST, que veda a terceirização da atividade-fim. "Hoje esse súmula é a única salvaguarda dos trabalhadores. E derrubá-la seria permitir a precarização do trabalho."

Há ainda o Projeto de Lei nº 1621, de 2007, elaborado pela CUT e pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que propõe a regulamentação da terceirização, estabelecendo igualdade de direitos entre contratados e terceirizados e vetando a prática na atividade-fim. O projeto está parado desde dezembro.

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Fonte: Valor Econômico

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