Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



TST transfere para empresas dever de segurança pública

Quarta-feira 16 de Julho de 2014.

Fabiana Barreto Nunes

Tem sido sucessivas as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela condenação de empresas em casos em que seus funcionários têm sido submetidos a assaltos durante a prestação de serviço. A Justiça tem atribuído às empresas o dever de proteger não apenas seu patrimônio e o dos clientes, mas, principalmente, a vida dos seus empregados.

Especialistas destacam, entretanto, que órgão máximo da Justiça do Trabalho tem transferido para empresas, em alguns entendimentos, a responsabilidade do estado na manutenção da segurança pública.

Para o coordenador da área trabalhista do Demarest Advogados, Antonio Carlos Frugis e sua equipe de advogados, as decisões do TST podem se tornar generalistas e acabar condenando as empresas por atividades nas quais as funções não estão submetidas à riscos inerentes.

Segundo ele, atividades de segurança, por exemplo, são funções inerentes ao risco. Contudo, um abalo emocional em decorrência dos diversos assaltos entra na questão que envolve segurança pública, "que é dever do Estado", defende Frugis.

De acordo com o especialista, o artigo 393 do Código Civil que estabelece ao devedor a não responsabilidade pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, é aplicável de forma subsidiária na Justiça do Trabalho. Todavia, é o artigo 927 do mesmo código que a Justiça tem se valido para condenar as empresas. "Nele fica estabelecido que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo", explica Frugis.

Mesmo com sucessivas decisões condenando empresas ao pagamento de indenizações em casos de assaltos, elas podem se precaver demonstrando que alertou seus funcionários sobre o riscos assaltos e criou mecanismos de segurança.

Em linhas gerais as turmas do TST tem mantido decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e condenado empresas. Em uma delas a 1ª turma do Órgão condenou a Souza Cruz a pagar R$ 100 mil para um vendedor de cigarros por ter sofrido intenso abalo emocional em decorrência dos diversos assaltos.

A empresa alegou que os empregados já têm ciência do risco envolvido na venda de cigarros e que não havia prova no sentido de que o vendedor tenha sofrido qualquer abalo à moral, tanto que continuou prestando o serviço por mais quatro anos após registrou do último assalto. Para a empresa, os assaltos são imprevisíveis e realizados por terceiros, fato que deveria ser abarcado pelo dever do estado em oferecer segurança pública.

O tribunal regional manteve a condenação original, com o entendimento de que o elevado risco na atividade de comercialização de cigarros deve ser suportado pelo empregador, nunca pelo empregado. No TST, a Souza Cruz insistiu que não poderia ser responsabilizada pelos assaltos, pois "jamais contribuiu para a ocorrência de tais eventos, tampouco tinha meios de evitá-los", mas não obteve sucesso.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) também teve condenação em R$ 10 mil proferida esse mês pela 7ª Turma do TST. Ela vai indenizar por danos morais um empregado que sofreu assaltos duas vezes em agência dos Correios na cidade de Teresina (PI). Para os ministros a partir do momento em que a empresa passou a funcionar também como banco postal, assumiu atividade de risco.

O ministro Cláudio Brandão, relator do agravo, destacou que a atuação da ECT como Banco Postal traz para as agências o manuseio de maior quantidade de numerário e atrai, por consequência, a possibilidade de assalto.

No TST, os Correios alegou que não tinha o dever de segurança por não ser instituição financeira e, portanto, não exercer atividade de risco. Afirmou ter utilizado vários meios para resguardar a segurança pessoal de seus empregados e clientes, mesmo não sendo obrigada a isso.

Em outro julgamento, a 2ª Turma do TST condenou a Transportes Guanabara ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos filhos de um motorista que levou um tiro e morreu durante assalto.

Considerado profissão de risco, o relator do recurso da família ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, avaliou que não havia dúvida de que a atividade profissional era de risco acentuado, pois o empregado estava mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas "visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro ali existente". "Tanto que são notórios os frequentes assaltos a ônibus urbanos, aos quais são expostos tantos os motoristas e cobradores como os usuários", completou Pimenta.

No entendimento, apesar da segurança pública ser um dever do Estado, "é igualmente dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados". Assim, a empresa não pode afastar essa responsabilidade sob o argumento da ineficiência dos serviços de segurança pública.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL