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Justiça permite que companhias vedem a contratação de parentes

Quarta-feira 10 de Setembro de 2014.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

As empresas também têm instituído em seus regimentos internos normas que proíbem a contratação de parentes, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou a Lojas Americanas do pagamento de indenizações por danos morais coletivos por vedar a admissão de familiares no mesmo setor para cargo de chefia. O processo foi encerrado em 2011. Para advogados, trata-se de um exemplo de cláusula restritiva na qual predominou o bom senso do empregador, que limitou as contratações apenas aos mesmos setores da empresa.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio de Janeiro entrou com a ação contra a empresa por entender que a conduta da empresa configuraria dano moral coletivo ao violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.

A 6ª Turma do TST entendeu, porém, que a proibição para contratar parentes de empregados não constitui, por si só, motivo de ofensa à liberdade do exercício de qualquer trabalho. Segundo os ministros, não houve abuso do poder diretivo do empregador ao estabelecer a norma, já que se pretende evitar "no caso a defesa do seu patrimônio, consistente na intenção de se combater possíveis privilégios".

Segundo a decisão, não há notícia de que tenha ocorrido excesso da empresa na contratação, "nem há qualquer remissão a tratamento discriminatório dado a apenas um candidato a empregado por ser parente de um empregado efetivo da empresa, não tendo se verificado qualquer irregularidade na atuação da empresa, sendo impossível conferir o dano moral coletivo, por se tratar tão-somente do exercício atinente à administração negocial".

No acórdão, os ministros ainda acrescentam que a Lojas Americanas incluiu norma no regulamento interno que "apenas e tão somente impediu a contratação de parentes para trabalharem com o chefe de serviço, sob a chefia e responsabilidade dele. Não se impediu a contratação desses parentes para desenvolver atividades em outros setores da empresa".

Segundo o voto do relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, " a prática, longe de ferir a liberdade de exercício de trabalho, vem sendo utilizada em diversos ambientes profissionais e comerciais, na política de admissão de empregados, com o fim de coibir que haja privilégio dos parentes na contratação, sendo tal conduta favorável, inclusive, para os candidatos".

De acordo com o advogado trabalhista Alexandre Fragoso Silvestre, do Miguel Neto Advogados, "se não há relação direta entre os empregados, de forma que um possa beneficiar o outro, ou, de qualquer forma, prejudicar a empresa, não haveria, em tese, motivos para proibir a contratação". De acordo com o advogado, a cláusula fez essa distinção. A Lojas Americanas, por nota, informou que não comentaria o assunto.

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Fonte: Valor Econômico

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