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Sem jeitinho brasileiro: Compliance não deixa espaço para improvisos

Segunda-feira 04 de Agosto de 2014.

Existem padrões de comportamento e conduta que caem em desuso e deixam quem insiste em reproduzi-los na contramão da história. No mundo corporativo, não é diferente. Porém, imputar o jeitinho brasileiro como sinônimo de improviso e desrespeito às normas nos negócios não torna as empresas apenas obsoletas. Faz com que elas ajam na ilegalidade.

A nova Lei Brasileira Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro deste ano, estabelece a responsabilidade administrativa e civil por atos de corrupção praticados por sociedades empresariais e sociedades simples, fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras sediadas ou com filial ou representação no território brasileiro contra órgãos da administração pública. A legislação prevê a responsabilidade objetiva da empresa implicada nos atos ilícitos de que trata a Lei, o que significa dizer que não importa se a empresa tinha ou não conhecimento da prática do ilícito por seus empregados ou terceiros que ajam em seu nome ou a intenção de praticá-lo. Dentre as principais sanções estabelecidas pela nova lei estão multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa (ou de R$ 6 mil até R$ 60 milhões), deduzidos os impostos; restituição integral dos prejuízos causados ao erário; perda de bens, direitos ou outros valores, fruto daquela infração; suspensão ou interdição parcial das atividades; dissolução compulsória e declaração de inidoneidade por período de 1 a 5 anos.

De certa forma, todas as empresas passam a ser vidraça com a nova Lei Brasileira Anticorrupção. Isso porque caem por terra os argumentos sobre o desconhecimento relacionados aos atos de colaboradores e terceiros das empresas e a companhia ganha status de ré em um processo administrativo por corrupção, independentemente da responsabilização individual das pessoas que cometerem o ilícito.

O cenário atual acende uma luz amarela e invoca a necessidade da prevenção, uma vez que tentar consertar a casa, após uma autuação, pode sair caro tanto para o caixa como para a reputação da empresa. Por esse motivo, os programas de Compliance ganham cada vez mais espaço nas empresas e instituições. Os investimentos nesse sentido são encarados como atenuantes na responsabilização das empresas por atos de corrupção. Embora a lei não defina exatamente como se efetivaria isso, fica claro que o fato de a empresa ter programas de Compliance levados a sério, denota o interesse dos dirigentes em agir de acordo com as melhores práticas de governança, não dando chances ao jeitinho brasileiro.

O programa de Compliance pode abranger treinamento e conscientização constantes e permanentes da equipe, bem como a implementação de controles internos e monitoramento intenso. Mas o principal é o exemplo: a divulgação dos casos descobertos, apurados e punidos funciona como antídoto contra novas ações em contrariedade com as leis, os regulamentos e as políticas internas da empresa. Não se trata de humilhar publicamente quem quer que seja, mas de divulgar internamente informações sobre casos investigados e suas consequências, mostrando os resultados práticos das ações de Compliance e alertando sobre a rigidez estabelecida pela empresa em casos dessa natureza. Sem dúvida, trata-se de um grande inibidor das más ações. Assim como a sensação da impunidade é a principal causa da continuidade de atos nefastos na empresa.

Sem divulgar nomes, é preciso que se divulguem fatos e consequências. E, mais importante ainda, é o “ton at the top”, ou seja, que a Diretoria da companhia deixe muito claro que não aceita, não tolera e não apoia atos que sejam sequer duvidosos. Não podem pairar dúvidas sobre a correta atuação da empresa e de todos aqueles que ajam em seu nome.

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Fonte: http://www.juseconomico.com.br/colunas-ler/id/52

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