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MP do Fundo de Garantia à Exportação é aprovada

Quarta-feira 04 de Maio de 2016.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 701/15, que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. O benefício é previsto hoje para riscos políticos (como para países em guerra) e comerciais (como atrasos e falência do importador).

A proposta, defendida especialmente pelas bancadas ruralista e do Nordeste, vai à análise do Senado Federal. Atualmente, apenas as empresas do setor de defesa contam com vários tipos de cobertura na contratação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), financiado com recursos do FGE. A nova regra permitirá que produtores de açúcar, algodão e carne, por exemplo, possam utilizar as garantias. Amplia também o número de agentes que poderá oferecer o serviço, hoje concentrado no BNDES.

A discussão mostrou o limbo em que estão os debates na Casa enquanto não é votado o impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado. Enquanto o vice-presidente Michel Temer (PMDB) não assume formalmente, partidos de sua futura base não tinham orientação sobre como proceder e se dividiam entre os favoráveis à proposta e os que eram contra votar o texto, que aumenta o risco financeiro da União, sem saber o posicionamento do novo governo.

Já o PT, PCdoB e PDT atuavam como oposição para impedir a análise do projeto e pressionar pela aprovação dos projetos de lei que aumentam os salários da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Judiciário.

Por acordo, foram aprovados requerimentos de urgência para os projetos do Judiciário e do Ministério Público, além dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O mérito das propostas, contudo, só será votado após Temer assumir. Todos já tem previsão no Orçamento, mas na época a previsão não era de queda tão acentuada nas receitas.

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Fonte: Valor Econômico

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