Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



MP da tributação de bebidas passa no Senado

Quinta-feira 17 de Dezembro de 2015.

Por Fernando Taquari | De Brasília

Em votação simbólica, o Senado aprovou ontem a medida provisória (MP 690/2015) que altera a tributação de bebidas quentes e produtos eletrônicos. O texto segue agora para sanção presidencial. A MP faz parte do pacote fiscal do governo federal e vinha sendo defendida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já que pretende elevar a arrecadação com o aumento de impostos ao setor produtivo.

As mudanças previstas valerão a partir de 1 de janeiro do ano que vem. Aprovada anteontem no plenário da Câmara, a proposta modifica o modelo de tributação de bebidas quentes. Hoje, elas pagam um valor fixo por litro e agora passarão a recolher os impostos sobre um percentual da venda. A expectativa do governo federal é arrecadar R$ 1 bilhão com a medida em 2016.

Os vinhos nacionais, por exemplo, que tinham uma tributação limitada a R$ 0,73 por litro (teto do IPI com sistema atual), passarão a pagar uma alíquota de 6% em 2016, e de 5%, a partir de 2017. Inicialmente, o texto do Executivo previa alíquota de 10%. Um vinho nacional de R$ 30, por exemplo, pagava R$ 0,78 de IPI. Com a MP aprovada pelo Congresso Nacional, serão cobrados R$ 1,8.

No caso dos uísques, a taxação será de 18% do seu valor em Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Em relação à versão original o texto, os parlamentares também reduziram cobrança prevista na cachaça para 17%. Pelo novo sistema de tributação, as vodcas pagarão uma alíquota de IPI de 18%, as aguardentes de vinho 15%, as aguardentes de cana 17%, o gim de 18% e os vermutes de 10%.

Já o Programa de Inclusão Digital, que zera o PIS e Cofins da produção de produtos tecnológicos, como tablets, equipamentos para computador e celulares, será suspenso em 2016, como desejava o governo federal, que visa arrecadar R$ 6,7 bilhões a mais com o fim da desoneração. O texto aprovado, porém, prevê que o benefício voltará gradualmente: a redução dos tributos será de 50% em 2017 e 2018 e de 100% em 2019.

Pelo texto, as empresas que fabricam computadores, smartphones e tablets passarão a recolher 3,65% em PIS e Cofins, dentro do regime não cumulativo (lucro presumido), sem a possibilidade de abater créditos, ou 9,65% dentro do regime cumulativo (lucro real), com a possibilidade de realizar abatimento de créditos.

Os senadores encerraram a sessão enquanto votavam a Lei de Responsabilidade das Estatais. A votação será retomada hoje.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL