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MP da Oi assusta especialistas em falências

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

Por Graziella Valenti | De São Paulo

Carlos Ari Sundfeld, um dos autores da lei de telecomunicações: “Seria um verdadeiro suicídio de reputação para o país”

A discussão que surgiu com a perspectiva de o governo alterar a Lei de Falências para acrescentar a previsão de intervenção estatal em concessionárias de serviços públicos, bem como licentárias e autorizatárias, deixou os advogados especializados de cabelo em pé. A iniciativa, que viria por meio de uma medida provisória (MP), tem potencial para ser prejudicial ao ambiente de negócios, de forma geral, pois os reflexos iriam para além do caso da Oi - o motivo de o governo estudar o assunto.

A lei que trata de falências e recuperação judicial não prevê nenhuma possibilidade de intervenção estatal em caso algum.

Na segunda-feira, Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, disse que a discussão é para alteração da Lei de Falências, para viabilizar a intervenção na Oi, que passa por um processo de recuperação judicial e um conflito societário, ao mesmo tempo. Segundo ele, a MP não seria para a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Atualmente, a lei setorial permite a intervenção na tele, mas só na concessão de telefonia fixa. O governo entende que é preciso expandir a possibilidade de intervenção também para negócios que dependam de licenças e autorizações, como banda larga, TV por assinatura e telefonia móvel.

Embora as declarações tenham causado impacto positivo para o caso concreto, diante do impasse na Oi, os especialistas mostraram preocupação - e não alívio - pelos reflexos da iniciativa.

"Seria um verdadeiro suicídio de reputação para o país", disse o advogado Carlos Ari Sundfeld, especializado em direito administrativo e um dos autores da LGT, a respeito da ideia de prever intervenção estatal dentro da Lei de Falências. "O governo vai querer tutelar o processo de recuperação judicial de concessionárias ou de grandes companhias? Confesso minha dúvida sobre a capacidade dos governos de cumprir essa função."

Para ele, representaria um retrocesso no trabalho de desestatização das telecomunicações - que julga bem-sucedido - e uma grande contradição para o governo que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Ivo Waisberg, especialista do escritório Thomas Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados, enfatizou que uma modificação dessa proporção seria sem sentido e negativa. "Recuperação judicial não é doença, é remédio."

Ele explicou que a lei já prevê a possibilidade de intervenção, pelo juiz responsável pelo caso, com o afastamento de toda a administração, se necessário. "A lei é totalmente suficiente quanto a este aspecto." Já existem casos em que o juiz fez uso deste dispositivo, segundo ele. "Evidentemente que são poucos, porque isso deve ocorrer excepcionalmente e não como rotina." Como a Anatel é credora na recuperação judicial da Oi - tem a receber cerca de R$ 20 bilhões, segundo a agência -, já poderia solicitar a troca do comando dos negócios com base na lei.

Na avaliação de Eduardo Munhoz, especialista em direto de falências e societário do E.Munhoz Advogados, o governo precisa ponderar a ideia de alterar a Lei de Falências para atender o caso da Oi, pois pode ser muito mal recebida por investidores. "Criaria uma tremenda insegurança jurídica."

Além disso, para Munhoz, atrelar intervenção à recuperação judicial acabaria resultando na redução da atratividade das concessões brasileiras. "O investidor vai colocar no preço e na sua disposição de investimento a perda desse instrumento [recuperação judicial]." Ele enfatizou que é preciso garantir que esse direito não seja retirado das empresas reguladas.

Sundfeld é contra expandir a prerrogativa de intervenção em concessões para operações com licenças e autorizações. "Há uma razão muito clara para isso: concessionárias têm infraestrutura monopolista para prestação do serviço. Nos demais produtos do setor, há competição e não há razão para o Estado intervir."

Sobre a dificuldade de separação do patrimônio - a rede - relacionado aos serviços, Sundfeld foi claro: "Essa é uma solução que virá da reforma do modelo, já está em debate, e não de nenhuma MP."

"Quando eu vi as notícias sobre esse assunto, pensei onde foi que erramos", disse, referindo-se à redação da LGT. "Já está tudo lá."

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Fonte: Valor Econômico

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