Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Liminares liberam mercadorias em portos do país

Quarta-feira 18 de Novembro de 2015.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Empresas importadoras de mercadorias têm conseguido na Justiça acelerar a liberação dos produtos nas alfândegas brasileiras. O prazo, que era de cerca de 15 dias, ficou mais demorado depois que auditores fiscais iniciaram um movimento de redução da jornada de trabalho para reivindicar melhores salários e aumento do efetivo.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), apenas 30% dos servidores estão trabalhando normalmente. Essa redução acaba afetando, principalmente, empresas com mercadorias retidas no canal vermelho, que precisam passar por checagem de documentação e inspeção física.

Esse é o caso de uma distribuidora de bebidas, que ingressou com ação porque suas mercadorias, destinadas às festas de fim de ano, estavam paradas desde 19 de outubro no Porto de Itajaí, em Santa Catarina. Por meio de liminar, o juiz Tiago do Carmo Martins, da 2ª Vara Federal de Itajaí, deu prazo máximo de 72 horas para que a Receita dê andamento ao procedimento.

O magistrado entendeu que houve excesso de prazo para a conclusão do despacho, em desacordo com o artigo 4º do Decreto nº 70.235. O dispositivo estabelece prazo de oito dias para o processo administrativo fiscal.

O juiz afirma na decisão que seguiu jurisprudência do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A 1ª Turma, ao analisar caso semelhante, entendeu pela aplicação do decreto para a fixação de prazo porque não há norma específica sobre a questão. "Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira", diz no acórdão o desembargador Joel Paciornick.

O advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados e representante da distribuidora de bebidas no caso, chama a atenção para o fato de o movimento dos auditores existir, mas não estar registrado como greve, o que torna mais difícil a caracterização nos pedidos judiciais. "É comum ter esse tipo de liminar quando se tem greve. Como desta vez não está claro tentamos mostrar pelo tempo de espera", afirma.

Ele cita o artigo 170 da Constituição. Pelo dispositivo, a atividade empresarial não pode ser prejudicada por atos do poder público. "Esse é um lote bastante importante e, com o atraso na liberação, a empresa corria o risco de não conseguir cumprir seus contratos."

Segundo informações da alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí, o número de ações para acelerar o trâmite de liberação das mercadorias começou a crescer nos últimos dois meses. O órgão não informa quantas decisões foram cumpridas até o momento, mas afirma que todas são muito parecidas: tratam do descumprimento do prazo de oito dias e dão 72 horas para o andamento da fiscalização. No porto, os auditores teriam adotado o movimento de um dia sem computador - em que, uma vez por semana, as máquinas são desligadas.

O movimento de redução do trabalho, conforme o Sindifisco Nacional, ocorre desde 19 de agosto. "Os servidores não cruzaram os braços, o que significa que não estamos em greve. O que está havendo é uma redução da jornada e, no caso das aduanas, os auditores fiscais têm trabalhado com o mínimo previsto em lei", informou a entidade por meio de sua assessoria de imprensa. "Evidentemente, a questão do desembaraço aduaneiro ficou mais demorada". As cargas de medicamentos, produtos hospitalares e perecíveis, porém, estariam sendo liberadas sem demora.

Segundo o Sindifisco, o movimento tem foco na arrecadação. Tentam pressionar o governo provocando impacto no que seria gerado aos cofres públicos com as fiscalizações. Um levantamento mostra que em setembro de 2014 foram arrecadados R$ 10,2 bilhões, enquanto no mesmo mês deste ano foram R$ 3,1 bilhões - uma queda de R$ 69,51%. O número de fiscalizações caiu de 1.983, no ano passado, para 521 em setembro deste ano.

Procurada pelo Valor, a Receita preferiu não se manifestar sobre a movimentação dos servidores.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL