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Liminar obriga banco a liberar recursos para repatriação

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Fabio Artigas Grillo obteve decisões favoráveis para seu cliente nas esferas federal e estadual

No limite do prazo de adesão ao programa de repatriação de ativos no exterior, um contribuinte obteve liminar para obrigar o Banco Santander a liberar montante transferido do exterior para o pagamento do Imposto de Renda e multa exigidos pelo Fisco. No caso, uma agência de Curitiba havia informado ao cliente que não teria condições de examinar os pedidos apresentados após o dia 19 de outubro, por não ter estrutura suficiente na sua área de compliance.

A liminar foi concedida pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Ele determinou ainda que a instituição financeira efetuasse o recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) - correspondente a R$ 2,8 milhões. A decisão é de 30 de outubro, um dia antes do fim do prazo para a adesão ao programa - que poderá ser reaberto.

Segundo a decisão, "cumpre consignar que não há prejuízo ao Banco Santander e à Receita Federal do Brasil, uma vez que o dinheiro será recolhido imediatamente aos cofres da União, sem prejuízos de investigações posteriores acerca da origem dos valores".

De acordo com o advogado do contribuinte, Fabio Artigas Grillo, do Hapner Kroetz Advogados, no dia 10 de outubro, seu cliente foi à agência comunicar que aderiria ao Regime de Repatriação de Ativos (RERCT). Fez a declaração única à Receita Federal dos recursos que pretendia repatriar - Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). No dia 25, voltou à agência para concluir o procedimento instituído no regime especial e fez a transferência de U$$ 319 mil do Delta Bank de Nova Iorque.

Porém, no dia 26 de outubro, o gerente do banco informou que não iria liberar as operações porque o departamento de compliance não teria condições de examinar os pedidos efetuados após 19 de outubro e passou a exigir a repetição de informações que já constavam na Dercat.

Diante disso, o advogado entrou com o pedido para o cliente na Justiça Federal e na Justiça Estadual, que também confirmou a liminar. No dia 31 de outubro, a juíza estadual Carla Melissa Martins Tria concedeu a tutela provisória de urgência antecedente para o banco liberar os ativos financeiros e recolher o Darf. "O banco cumpriu as ordens judiciais e fez o débito da conta do cliente para o pagamento do Darf", diz Grillo. Para o advogado, "o banco teve uma conduta desarrazoada".

Procurada pelo Valor, o Santander afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que "não se manifesta sobre casos sub judice."

De acordo com o advogado Maucir Fregonesi Junior, sócio do Siqueira Castro Advogados, nem todos os bancos estavam preparados para a grande procura. Porém, não precisou entrar com medida judicial semelhante para clientes. Para ele, o problema era previsível, porque muitos deram ao tema o mesmo tratamento de uma obrigação fiscal comum e deixaram a opção para a última hora.

O excesso de zelo dos bancos também representou uma oportunidade para ajustar procedimentos internos, segundo advogado que preferiu não se identificar. "Vários bancos exigiram de clientes que já tinham contas no exterior o preenchimento de um formulário conhecido como KYC [know your client] que, em tese, já deveriam ter sido preenchidos antes". Como as instituições financeiras podem ser responsabilizadas em alguns casos, a análise mais detalhada das operações pelo sistema de compliance se justificaria, de acordo com o profissional.

O advogado Fábio Alexandre Lunardini, do Peixoto & Cury Advogados, afirma que nenhuma das mais de cem repatriações conduzidas pelo escritório teve problema com relação ao fornecimento de documentação pelos bancos, no Brasil ou no exterior. "O fato de termos solicitado toda a documentação e informações pelos clientes com bastante antecedência, bem como enfatizar nosso ceticismo.

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Fonte: Valor Econômico

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