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Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser descumprida por 8 estados no ano

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

Legislação aprovada em 2000 estabelece que o limite de 60% de gastos com pessoal nos entes da federação, situação que atinge atualmente o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais

São Paulo - Salvo se a criatividade contábil prosperar e passar nos tribunais de contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser descumprida por oito estados brasileiros em 2016 por ultrapassarem o limite de mais de 60% dos gastos com funcionalismo (ativos e inativos).

Dados do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) dos Estados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram a relação gastos de pessoal (ativos e inativos) dividido pela receita corrente líquida (RCL) estão acima do limite de 60% nos seguintes estados - Distrito Federal (64%), Goiás (64%), Minas Gerais (78%), Mato Grosso do Sul (73%), Paraíba (74%), Paraná (62%), Rio de Janeiro (63%) e Rio Grande do Sul (71%).

"A renegociação, perdão da dívida ou outro tipo de ajuda financeira eventual não solucionarão o problema dos estados", alertou o subsecretário da dívida pública da Secretaria do Tesouro Nacional, José Franco Medeiros de Morais, num evento recente organizado pela S&P Dow Jones, realizado em São Paulo.

Diante do quadro, o DCI consultou especialistas sobre os possíveis reflexos do eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por estados brasileiros.

"O governo federal deverá chamar os estados e fazer uma repactuação, o que exigirá contrapartidas. No final dos anos 90, havia uma situação parecida de insolvência nesses entes e foi feito um grande acerto federativo", lembrou o coordenador da Fundação Instituto de Administração (FIA), Paulo Feldmann.

Questionado sobre quais contrapartidas os estados em dificuldades poderiam oferecer para serem socorridos pelo governo central, Feldmann citou a possibilidade de federalização de estatais estaduais para uma posterior privatização. "Uma das saídas é vender estatais [estaduais]", respondeu.

O coordenador lembrou da dificuldade de mais aumentos de impostos estaduais para compensar a queda da receita líquida corrente num momento de recessão na economia . "A população não aguenta mais", avisou Feldmann.

Ontem, por exemplo, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), aprovaram um acordo para o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica (de 29% para até 32%), da gasolina (de 30% para 32%), do fumo (de 25% para 37%) e da cerveja e do chope (de 17% para 20%).

Na avaliação do professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Silvio Paixão, o risco da tributação excessiva sobre a população é criar um clima de embate entre contribuintes e os beneficiários dos impostos, neste caso os servidores estaduais.

"Do caos se faz a luz. Se nada for feito, todo mundo vai morrer abraçado no fundo do rio", comentou o professor sobre a expectativa de agravamento do problema no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, e em Minas Gerais, onde se registram atrasos nos pagamentos de salários dos servidores.

Paixão diz que serão necessárias medidas para resolver a crise como: a revisão da estabilidade dos servidores e a demissão de comissionados. "Houve um aumento da máquina pública. A folha de pagamentos cresceu muito sem nenhum tipo de compromisso com a qualidade do serviço público. É preciso um programa de avaliação do funcionalismo, e quem não cumprir, perde a estabilidade", disse.

Dados apresentados pelo sub-secretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, José Morais, mostravam que entre 2009 e 2015, os gastos com inativos estaduais haviam crescido 64%, de R$ 47 bilhões para R$ 77 bilhões.

Quando somadas as despesas de pessoal (ativos) com os servidores inativos (aposentados), o aumento dos gastos estaduais havia atingido 39%, de R$ 235 bilhões em 2009 para R$ 327 bilhões em 2015.

"O planejamento faltou nos últimos anos. A partir de 2009, houve um descasamento entre as expectativas de receitas e as receitas realizadas. Estamos passando por tempos desafiadores, e com a retração da atividade econômica há queda nas receitas de impostos", constatou o sub-secretário.

Morais também comparou os gastos previdenciários com servidores no Brasil em 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em relação a países de população com idade madura como Áustria (3,5% do PIB), França (2,1% do PIB) e Alemanha (2% do PIB). "Gastamos muito mais previdência dos servidores em percentual do PIB do que outros países", diz.

Ernani Fagundes

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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